Requerimento Nº 256/2021
Regime: Tramitação Ordinária
Senhor Presidente
Considerando que a saúde, assim como, a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando de um modo geral amparar aqueles que necessitam.
Considerando, que o programa Estratégia Saúde da Família (ESF) visa à reorganização da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, e é tida pelo Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da atenção básica por favorecer uma reorientação do processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e fundamentos da atenção básica, de ampliar a resolutividade e impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-efetividade.
Considerando que por meio da Lei Federal nº 14.231/21 sancionada em 29/10/2021 ficou estipulado a obrigatoriedade de inclusão dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais dentro do Programa de Estratégia e Saúde da Família no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:
a)Especificar quais serão os critérios, estrutura de profissionais e equipamentos e formas de atendimento em cada unidade ESF.
JUSTIFICATIVA, Objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação e quais serão ações para atendimento da lei.
“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 05 DE NOVEMBRO 2021”
