Requerimento Nº 277/2021
Regime: Tramitação Ordinária
Senhor Presidente
Considerando que o duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo (arrecadador dos tributos) aos outros poderes (Legislativo e Judiciário) e para alguns órgãos constitucionais, cujo o valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano.
Considerando que por meio do Ofício nº 187/2019, Anexo 2, esta Casa de Leis devolveu ao Poder Executivo o valor de R$ 240.247,25 como saldo da economia gerada na utilização do Duodécimo em 2019 e que por meio do Ofício nº 184/2019, Anexo 1, assinados por todos os vereadores a época, foi indicado para que encaminhasse esse valor a entidades sociais da cidade e parte desse valor castração de gatos.
Considerando que por meio dos Requerimentos nºs 007/2020, Anexo 3, e 097/2020 (Anexo 4) o Vereador Carlos Rocha cobrou informações sobre a destinação do valor conforme indicado.
Considerando que em seu último ofício nº 421/2020, ANEXO 6, o Poder Executivo informou em resposta ao Requerimento 097/2020, de autoria do Vereador Carlos Rocha, que devido a queda de arrecadação em função da pandemia e que dependia de lei a ser aprovada pelo legislativo, a indicação ficou pendente. Contudo, saliento que conforme o Portal da Transparência, não houve queda da arrecadação o que nos leva ao entendimento que o problema não seria esse.
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ANO |
ARRECADADO |
GASTO |
SALDO |
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2018 |
R$ 43.282.176,64 |
R$ 38.857.269,84 |
R$ 4.424.906,80 |
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2019 |
R$ 47.848.782,29 |
R$ 41.898.959,31 |
R$ 5.949.822,98 |
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2020 |
R$ 48.440.006,28 |
R$ 46.541.483,39 |
R$ 1.898.522,89 |
Considerando que por meio do Ofício nº 224/2020 desta Casa de Leis, Anexo 07, esta Casa devolveu ao Poder Executivo o valor de R$ 459.711,74 como saldo da economia gerada na utilização do Duodécimo em 2020, onde o Presidente da Câmara sugeriu que fosse utilizado para reforma do Pronto Socorro de Itariri, Anexo 08.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:
- O recurso DE R$ 240.247,25 ainda está disponível? Em caso negativo, onde foi aplicado? Foram aplicados conforme indicado pelos vereadores? Apresentar documentos contábeis que comprovem o seu saldo existente ou dos gastos efetuados com esse valor.
- Por que não foi encaminhado a esta Casa projeto de lei para viabilizar a aplicação dos recursos nas entidades sociais indicadas?
- Quando será enviado a esta Casa o projeto de lei para viabilizar o recurso as entidades sociais?
- Em havendo a possibilidade jurídica de encaminhar os recursos, quando isso poderia acontecer?
- Quando será destinado parte do valor indicado para a castração cães e gatos?
- O recurso de R$ R$ 459.711,74 ainda está disponível? Em caso negativo, onde foi aplicado? Foram aplicados conforme indicação do Vereador Carlos Rocha para reforma do Pronto Socorro? Encaminhar documentos contábeis que comprovem o saldo existente e os gastos que por ventura foram realizados com esse valor?
O recurso DE R$ 240.247,25 ainda está disponível? Em caso negativo, onde foi aplicado? Foram aplicados conforme indicado pelos vereadores? Apresentar documentos contábeis que comprovem o seu saldo existente ou dos gastos efetuados com esse valor
JUSTIFICATIVA, Objetivo deste Requerimento é garantir que os recursos públicos sejam direcionados para os devidos fins e necessidades de forma justa e equânime.
“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 01 DE DEZEMBRO 2021”
