Requerimento Nº 278/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que, os funcionários da saúde que trabalham em regime de Plantão, não ganham horas extras ao trabalharem aos domingos e feriados, em decorrência de sua carga horaria;

Considerando que, excepcionalmente nas datas comemorativas referentes ao Natal e Ano-Novo, onde os servidores deixam de passar essas festividades tão importantes para prestarem serviços ao Município, enquanto os demais cidadãos estão comemorando com suas famílias, há dificuldade de montar escala, bem como motivar os servidores;

Considerando que os médicos recebem Plantão em dobro quando laboram na véspera do Natal e na véspera do Ano-Novo;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que verifique a possibilidade de remunerar na forma dobradas os servidores que realizarem plantões na véspera do Natal e na véspera do Ano-Novo, a partir do próximo ano, considerando que neste ano de 2021 a Lei Complementar 173/2020, proíbe, o aumento a servidores e criação de cargos, funções ou empregos que impliquem aumento de despesa e aumento de gastos com pessoal.

JUSTIFICATIVA, Objetivo deste Requerimento é motivar e valorizar os servidores que trabalham em Regime de Plantão na véspera de Natal e Ano-Novo.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 30 de novembro de 2021”

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