Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 018/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e um, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 18ª (décima oitava) Sessão Ordinária do ano de 2021, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim, Vereador 1º Secretário Josimar da Silva Teixeira, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Nestor Rodrigues Silvano. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Nestor Rodrigues Silvano, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Dando início os trabalhos, do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesma, o que foi aceito por todos. Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1 - Ata da 17ª (décima sétima) Sessão Ordinária de 2021, realizada em 17/11/2021; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’. 1.2 – Ata da 2ª (segunda) Sessão Extraordinária de 2021, realizada em 23/11/2021; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’. Dando continuidade na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: 2.1 - Ofício nº 837/2021, que encaminha a Lei Municipal nº. 2.131/2021 sancionada; Ofício nº. 846/2021, que encaminha a Lei Municipal nº.2.132/2021, sancionada Ofícios do n. 813, 814, 816, ao n. 821, do n. 823 ao 829/2021, em atenção respectivamente aos Requerimentos do n. 239, 241, ao n 245, do n. 247, 255/2021; 2.2 – Mensagem e Projeto de Lei n. 037/2021 de 22/11/2021, , QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei Nº. 039/2021, de 26/12/2021 , que aprova o plano municipal pela primeira infância, ambos de autoria do Exmo Sr. Prefeito Municipal de Itariri Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Lei Complementar n. 003/2021, permanece nas Comissões Técnicas para análise, o Projeto de Lei n. 036/2021, foi encaminhado para as Comissões Técnicas para análise, e que os Projetos de Leis n. 037 e 038/2021, E Projeto de Resolução n. 003/2021; serão encaminhados para a Ordem do Dia desta Sessão Ordinária 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: 3.1 – Projeto de Lei nº. 038/2021, de 19/11/2021, de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.873/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Projeto de Resolução N. 003/2021, de 01/12/2021, de autoria da Mesa Diretora que DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 – Requerimentos: de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº. 273/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para a instalação de lombadas redutoras de velocidade, na Rua Guensho Oshiro, sendo uma próximo a sede da Companhia de Energização Desenvolvimento Rural Itariri, e outra próximo ao parte dos fundos do Pronto Socorro Municipal, e faixa para travessia de pedestres, objetivando oferecer maior segurança aos alunos durante o período de início e ´termino das aulas. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; DE n. 274/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para a instalação de luminárias e câmeras de monitoramento, no acesso pela Rodovia ao Distrito de Ana Dias, onde recentemente foram instalados redutores de velocidade, objetivando a melhoria de segurança. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano de n. 275/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a destinação dada as Cestas Básicas fornecidas as famílias cujos alunos não vão a Escola, pois ainda estamos em Pandemia e os alunos não são obrigados a assistir aulas. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; DE N. 287/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual o motivo de que quando dos reparos levados a efeito por maquinário especializado ‘máquina patrol desentupimento de bueiros, limpeza de valas, poda de galhos e cascalhamento, na Estrada que dá acesso ao Bairro da Igrejinha, Ramais de acesso e Adjacências, os serviços em questão não são realizados na parte da Estrada da Igrejinha “Estrada Pinheiro tendo como ponto de referência a Igreja Assembleia de Deus, pois a referida localidade residem várias Famílias, as quais queixaram-se a este que subscreve ao presente dando conta que dependem da Estrada em condições de modo a não danificarem seus veículos, escoarem produção agrícola e acesso de veículos escolares e ambulância em casos emergenciais. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De N. 288/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que sejam procedidos os reparos com maquinário especializado na Estrada Portal do Sol Bairro Raposo Tavares, bem como as vias adjacentes ao referido local atendendo-se pedido dos moradores, para acessarem sua residências. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de N. 292/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a reabertura do Posto de Saúde do Bairro Três Barras bem como e o retorno no atendimento médico, atendendo-se a várias solicitações dos moradores do referido Bairro. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira de n. 276/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, listagem nominal dos funcionários que receberam Licença Prêmio em pecúnia, do Departamento Municipal da Educação, “PROFESSORES’, no período compreendido de janeiro de 2016 até a presente data. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; DE n. 286/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quem está atualmente ocupando a Presidência do Fundo Social de Solidariedade de Itariri. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria da Vereadora Milene Damasceno de n. 277/2021, Considerando que o duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo (arrecadador dos tributos) aos outros poderes (Legislativo e Judiciário) e para alguns órgãos constitucionais, cujo o valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano. Considerando que por meio do Ofício nº 187/2019, Anexo 2, esta Casa de Leis devolveu ao Poder Executivo o valor de R$ 240.247,25 como saldo da economia gerada na utilização do Duodécimo em 2019 e que por meio do Ofício nº 184/2019, Anexo 1, assinados por todos os vereadores a época, foi indicado para que encaminhasse esse valor a entidades sociais da cidade e parte desse valor castração de gatos. Considerando que por meio dos Requerimentos nºs 007/2020, Anexo 3, e 097/2020 (Anexo 4) o Vereador Carlos Rocha cobrou informações sobre a destinação do valor conforme indicado.Considerando que em seu último ofício nº 421/2020, ANEXO 6, o Poder Executivo informou em resposta ao Requerimento 097/2020, de autoria do Vereador Carlos Rocha, que devido a queda de arrecadação em função da pandemia e que dependia de lei a ser aprovada pelo legislativo, a indicação ficou pendente. Contudo, saliento que conforme o Portal da Transparência, não houve queda da arrecadação o que nos leva ao entendimento que o problema não seria esse.

ANO	ARRECADADO	GASTO	SALDO
2018	R$ 43.282.176,64	R$ 38.857.269,84	R$ 4.424.906,80
2019	R$ 47.848.782,29	R$ 41.898.959,31	R$ 5.949.822,98
2020	R$ 48.440.006,28	R$ 46.541.483,39	R$ 1.898.522,89

Considerando que por meio do Ofício nº 224/2020 desta Casa de Leis, Anexo 07, esta Casa devolveu ao Poder Executivo o valor de R$ 459.711,74 como saldo da economia gerada na utilização do Duodécimo em 2020, onde o Presidente da Câmara sugeriu que fosse utilizado para reforma do Pronto Socorro de Itariri, Anexo 08. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a)O recurso DE R$ 240.247,25 ainda está disponível? Em caso negativo, onde foi aplicado? Foram aplicados conforme indicado pelos vereadores? Apresentar documentos contábeis que comprovem o seu saldo existente ou dos gastos efetuados com esse valor. b)Por que não foi encaminhado a esta Casa projeto de lei para viabilizar a aplicação dos recursos nas entidades sociais indicadas? C)Quando será enviado a esta Casa o projeto de lei para viabilizar o recurso as entidades sociais? D(Em havendo a possibilidade jurídica de encaminhar os recursos, quando isso poderia acontecer? E)Quando será destinado parte do valor indicado para a castração cães e gatos? F)O recurso de R$ R$ 459.711,74 ainda está disponível? Em caso negativo, onde foi aplicado? Foram aplicados conforme indicação do Vereador Carlos Rocha para reforma do Pronto Socorro? Encaminhar documentos contábeis que comprovem o saldo existente e os gastos que por ventura foram realizados com esse valor? O recurso DE R$ 240.247,25 ainda está disponível? Em caso negativo, onde foi aplicado? Foram aplicados conforme indicado pelos vereadores? Apresentar documentos contábeis que comprovem o seu saldo existente ou dos gastos efetuados com esse valor. Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; DE N. 278/2021, Considerando que, os funcionários da saúde que trabalham em regime de Plantão, não ganham horas extras ao trabalharem aos domingos e feriados, em decorrência de sua carga horaria; Considerando que, excepcionalmente nas datas comemorativas referentes ao Natal e Ano-Novo, onde os servidores deixam de passar essas festividades tão importantes para prestarem serviços ao Município, enquanto os demais cidadãos estão comemorando com suas famílias, há dificuldade de montar escala, bem como motivar os servidores; Considerando que os médicos recebem Plantão em dobro quando laboram na véspera do Natal e na véspera do Ano-Novo; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que verifique a possibilidade de remunerar na forma dobradas os servidores que realizarem plantões na véspera do Natal e na véspera do Ano-Novo, a partir do próximo ano, considerando que neste ano de 2021 a Lei Complementar 173/2020, proíbe, o aumento a servidores e criação de cargos, funções ou empregos que impliquem aumento de despesa e aumento de gastos com pessoal. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de N. 290/2021, Considerando que, conforme Ofício nº: 027/2021, de 21 de outubro de 2021, a Vereadora infra-assinada encaminhou ao Diretor Regional do DER - DR5 – Sr. Orlando Arantes, solicitando que fossem realizadas as obras necessárias na Rampa de acesso ao Loteamento Jardim Bom retiro, Bairro Nova Itariri, uma vez que havia sido informada que, por ser área próxima à pista seria de competência do Departamento de Estrada e Rodagem a sua manutenção; Considerando, que, em resposta através o Oficio DR.5/Extº. 134-05/11/2021 o Ilustre representante daquele Regional informou que aquele local trata-se de acesso não autorizado e que há necessidade de providências do Poder Executivo para regularização do acesso junto ao DER/SP. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que informe à esta Casa de Leis as seguintes informações: a) Diante da resposta da DER que informou sobre a irregularidade da rampa, quando será regularizada junto a DER?JUSTIFICATIVA, Objetivo deste Requerimento é que sejam realizadas benfeitorias na rampa de acesso visando a melhora do acesso dos moradores, professores e alunos ao Bairro.. que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Kátia Alves dos Santos de n. 279/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para o retorno no atendimento médico aos pacientes do Posto de Saúde do Bairro da Igrejinha. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro de N. 280/2021, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD, Prefeito Municipal de Itariri, que informe esta Casa de Leis, quando será inserido no calendário do Município a Semana da Castração para Animais Abandonados. A castração de animais não só abandonados, mas como um todo é considerada se não a única forma realmente eficaz e ao mesmo tempo humanitária de controle populacional de animais. Devido ao crescimento de animais abandonados no município venho através deste pedir que fosse inserida no calendário municipal a semana da castração animal, como uma maneira de tentar conter tal crescimento e impedir que os animais abandonados procriem e outros possam sofrer com inúmeras dificuldades. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; DE N. 281/2021, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, qual data está prevista para a realização da manutenção com maquinários e cascalhamento nas Ruas do Bairro Parque Três Meninos, neste Município. Justifica-se este pedido, tendo em vista as reclamações dos moradores do referido Bairro, bem como este vereador esteve no local e constatou que as referidas ruas encontram em péssimo estado de conservação, necessitando com urgência esta manutenção. Que discutido e votado foi AROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro de n. 282/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quais providências estão sendo tomadas pela Administração Pública Municipal, no sentido de evitar danos causados por caminhões de Coletas de Lixo, que servem o Bairro da Igrejinha, ‘Estrada da Nena’ pois conforme fotos anexas dão conta que os referidos veículos quando da coleta do lixo danificam as lixeiras comunitárias as quais estão bem identificadas com placas de alerta aos motoristas objetivando-se assim evitar acidentes como ocorrido que vem gerando sérios transtornos na coleta de lixo e despesas com a conserto das mesmas, bem como informar se os motoristas dos caminhões de coleta de lixo ou a Empresa terceirizada serão responsabilizados pelos danos causados. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de n. 283/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para o início das licitações que terão como objetivo a pavimentação de trechos de estradas vicinais com dificuldade de acesso aos Bairros e comunidades, como: Caraça, Aquino e Araribá pois está perto a estão chuvosa a qual dificultará os trabalhos de pavimentação ou em certos casos poderá até adiar o início e ou paralização, pois os locais em questão são rotas de acesso à propriedades e escoamento da produção agrícola. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE ; De autoria do Vereador Elias Daniel de n. 284/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para pintura e manutenção das Escolas do Município. Justifico este Requerimento considerando que se aproxima as férias de final de ano, período que possibilitará que sejam realizadas as pinturas e manutenções necessárias nos prédios escolares, haja vista muitas vezes são realizadas pelos próprios pais dos alunos, tudo visando a volta as aulas no ano de 2022. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de n. 285/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para limpeza das valas localizadas na Rua Marginal esquerda, no Bairro Parque Serramar, haja vista a falta de manutenção das valas causam enchentes. Ressalto que há necessidade de realização da limpeza com urgência, considerando as chuvas torrenciais que costumam acontecer no verão, o que pode agravar a situação de enchentes no bairro. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria de N. 289/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual o motivo do Banco do Povo não estar atendendo a população, e caso não haja funcionário disponível quando será providenciado, levando-se em conta a vários questionamentos que este Vereador recebeu, dando conta que necessitam dos serviços do Banco do Povo. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Fábio Jr Pereira, de nº. 291/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para proceder os reparos necessários com patrolamento na Estrada que interliga as localidades da Toca do Rato até Celso França, atendendo solicitações dos moradores e proprietários. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 3.2 - Indicações: de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria de n. 215/2021, Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a lavagem das coberturas dos ponto de ônibus, objetivando a manutenção e aspecto de conservação e limpeza. De n. 216/2021, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a limpeza e capinação do terreno localizado próximo ao Portal (final da Av. José Ferreira Franco), tendo em mente oferecer maior visibilidade aos motoristas que ingressam na Rodovia, bem como melhoria no aspecto de conservação do principal acesso ao município, atendendo-se assim a diversas solicitações de motoristas e moradores. De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de n. 217/2021, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a sinalização de trânsito na Avenida José Ferreira Franco, na altura que dá acesso a Rua do Comércio, bem como a pintura, sinalização no asfalto e a placa PARE, objetivando evitar acidentes, dando-se preferencia aos veículos que vem do portal, atendendo-se a pedidos dos motoristas. De autoria do Vereador Fabio Jr Pereira, de 218/2021, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA Rua: Moacir Moura dos Santos, Bairro Raposo Tavares, em frente ao Campo de Malha. De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de n. 219/2021, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que solicite ao Departamento Meio Ambiente que verifique a possibilidade de realizar a operação “cata-treco” em todos os bairros do município. Também solicito que o Poder Executivo publique nos meios de comunicação local um fluxograma em que conste data, local e horário da realização da operação para melhor atender o anseio da população. Certo de que estas providências sensíveis a esta indicação sejam tomadas, solicito uma especial atenção por parte desta administração e uma resposta na forma legal. De N. 220/2021, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que solicite ao Departamento Meio Ambiente que verifique a possibilidade de realizar a operação “cata-treco” em todos os bairros do município. Também solicito que o Poder Executivo publique nos meios de comunicação local um fluxograma em que conste data, local e horário da realização da operação para melhor atender o anseio da população. Certo de que estas providências sensíveis a esta indicação sejam tomadas, solicito uma especial atenção por parte desta administração e uma resposta na forma legal. De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano de n. 221/2021, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie o retorno do atendimento médico no Bairro da Fazendinha, atendendo-se a pedidos dos moradores/pacientes evitando-se assim deslocamentos para atendimento médico. 3.3 – Moções; de autoria DO Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria de n. 042/2021, Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações, a Ilma. Sra. Rita de Cássia Farias Naka, DD. Diretora do Departamento de Cidadania e Assistência Social, DECAS, e Coordenadora do Programa Frente de Trabalho, pelos relevantes serviços prestados ao município, na manutenção e limpeza das vias, calçadas e Praças públicas. Que seja oficiado a homenageada, dando-lhe ciência e aos participantes do Programa Frente de Trabalho pela excelente atuação. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira de n. 043/2021, Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Novaes, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. Odete da Silva Novaes, ocorrido em 16 de novembro de 2021, em Registro/SP. Que seja dado ciência desta à Família Novaes. Que discutido o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicita; de autoria da Vereadora Kátia Alves França dos Santos de n. 044/2021, Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Fábio Pontes da Cunha, DD. Auxiliar de Enfermagem, e ao Sr. Daniel Jacinto Ribas, Motorista na Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion, pelos relevantes serviços prestados ao município de Itariri, em especial no dia 21/11/2021, quando ato de bravura durante salvamento de turista que estava passando mal no Rio, os quais atravessaram a nado o Rio Azeite para o atendimento emergencial, no Bairro da Igrejinha Que seja oficiado aos homenageados, dando-lhes ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de Ponto de Louvor no prontuário dos funcionários supra. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de N. 045/2021, Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Nogueira, pelo trágico e lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Tales Augusto de Morais Nogueira, ocorrido em 26 de novembro de 2021, em Itariri / SP.Que seja dado ciência desta à Família Nogueira. Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicita; de N. 046/2021, Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. José Liberato Lula Figueiredo DD. Motorista do Departamento Municipal da Saúde da Prefeitura Municipal de Itariri, pelos bons serviços prestados e atenção dada durante o transporte dos pacientes deste município em agendamento hospitalar. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário do funcionário supra. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve. O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Fizeram uso da palavra os Srs. Vereadores: Katia Alves França dos Santos, Rafael Gustavo Peroni, Josimar da Silva Teixeira e Milene Damasceno, as quais de igual modo enalteceram a harmonia, respeito e união nos trabalhos levados a efeito durante o ano de 2021, bem como a bom resultado junto a Parlamentares na obtenção de verbas estaduais e federais, que estão e serão investidas neste município nas áreas de educação saúde e infra estrutura. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº. 038/2021, de 19/11/2021, de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.873/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI, votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 038/2021. B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Economia favorável à aprovação do Projeto de Resolução N. 003/2021, de 01/12/2021, de autoria da Mesa Diretora que DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL; Que discutido, encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI, votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2021. C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei n. 037/2021 de 22/11/2021, de autoria do Exmo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI, votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 037/2021. D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº. 039/2021, de 26/12/2021, de autoria do Exmo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, que aprova o plano municipal pela primeira infância; Que discutido, encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI, votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 039/2021. Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 16 de fevereiro de 2022, com início às 19h00min, para a 1ª (primeira) Sessão Ordinária de 2022, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 14 de fevereiro de 2022, e que esta Casa de Leis entrará em Recesso Parlamentar de 15.12.2021 à 14.02.2022. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 23h36min (vinte e três horas e trinta e seis minutos), do que para constar, Eu, Josimar da Silva Teixeira, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 1º DE DEZEMBRO 2021.