Projeto de Lei Nº 002/2022

Regime: Tramitação Ordinária

PROJETO DE LEI Nº 002/22

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.064/20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

Prefeito Municipal de Itariri, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1°-        Fica alterada a redação do §.1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.064 de 20 de Fevereiro de 2020, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º-(...)

§.1º- O índice de correção dos salários a ser aplicado na revisão será estabelecido, anualmente pela lei concessória do benefício.”

Art.2º-        As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art.3º-         Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES EM  16 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

 

 

Luis Antônio Franco Alixandria

Presidente

 

 

 

 

    Josimar da Silva Teixeira                                    Nestor Rodrigues Silvano

            1º secretario                                                         2º Secretario

 

 

MENSAGEM

 

 

 

Senhores Vereadores:

Temos a honra de passar às mãos de Vossa Excelências o Projeto de Lei nº 002/2022, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.064 de 20 de Fevereiro de 2020.

A proposta atende à determinação do STF, de 02/12/2021, que decidiu por não permitir a indexação automática de salários à qualquer índice de inflação.

Isto posto, nos vemos na obrigação de alterar o mencionado dispositivo legal, na conformidade da decisão da Suprema Corte, e o índice a ser aplicado na Revisão Geral Anual dos Servidores, será estabelecido anualmente no próprio instrumento de concessão do benefício.

Certos de contar com o apoio de Vossa Excelências, antecipamos os agradecimentos.

Atenciosamente

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI

 

 

 

Luis Antônio Franco Alixandria

Presidente

 

 

 

 

 

    Josimar da Silva Teixeira                                  Nestor Rodrigues Silvano

            1º secretario                                                                  2º Secretario

 

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