Requerimento Nº 005/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente.

 

Considerando o advento da Lei Federal nº 13.708/2018, que foi instituído o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 1.550,00 a partir de 1º de janeiro de 2021, e que segundo o artigo 9-A desta mesma Lei, o piso salarial a partir de 1º janeiro/2022 será reajustado anualmente;

Considerando que foi publicado no Diário Oficial da União em 21/12/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 14.194, onde foi aprovado um orçamento de R$ 800 milhões para o reajuste do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, qual prevê um piso nacional no valor de R$ 1.750,00;

Considerando que o município vizinho Pedro de Toledo já encaminhou a Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei que já foi aprovado pela Câmara, que instituiu o Piso dos Agentes Comunitários de Saúde em R$ 1.750,00;

Considerando ainda, como prevê a nossa Carta Magna no seu artigo 7º inciso IV combinado com o inciso VI do mesmo artigo, e observado o preceito instituído que assegura no inciso X do artigo 37, a Revisão Geral Anual;

Por fim, considerando que já está cessada a vedação para reajustes e contratações prevista na Lei Complementar Federal nº 173/2020, cuja vigência expirou em 31/12/2021;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Quando será encaminhado o Projeto de Lei para oficializar e instituir o Piso dos Agentes Comunitários base janeiro/2022, orçado e aprovado em R$ 1.750,00, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal?
2. Quando será enviado o Projeto de Lei para oficializar o reajuste anual do Servidores Municipais conforme preceitua a nossa Carta Magna?
3. Qual índice será utilizado como base para cálculo e reajuste dos servidores municipais?
4. Quando se iniciará a retomada do chamamento dos aprovados no último concurso púbico?

JUSTIFICATIVA, Objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação, bem como, estabelecer o poder de ganho do funcionário público.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 29 DE JANEIRO 2022”

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	005/2022	03/03/2022

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