Requerimento Nº 007/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República concedeu através das Portarias Interministeriais nº 3, de 25.11.2020 e nº 10, de 20.12.2021, o novo piso salarial para os Professores da Educação Básica;

Considerando que o piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da educação básica em início de carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais;

Considerando que o piso da categoria para 2022 será de R$ 3.845,63.

                        REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que informe as seguintes questões:

1. Qual o impacto financeiro para o ajuste do piso nacional dos professores?
2. Qual dotação orçamentária e origem dos recursos que serão utilizados para adequação do piso?
3. Quando será implementado o novo piso dos professores?

 

JUSTIFICATIVA: Atendimento à Portarias Interministeriais do Poder Executivo Federal quanto ao aumento do piso salarial dos Professores da atenção Básica.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 07 de fevereiro de 2022”

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	007/2022	03/03/2022

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