Requerimento Nº 011/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente da Câmara:

 

 

Considerando que estudos recentes de nossa Lei Orgânica e Regimento Interno, demonstram a existência de uma séria defasagem frente à edição e entendimento de novas normas, que comprometem a aplicação da nossa Lei maior e o bom andamento dos trabalhos do Legislativo influindo sobremaneira no bom andamento da relação com o Poder Executivo.

Isto posto, servimo-nos do presente, para solicitar nos moldes do artigo 75 do Regimento Interno, a criação de Comissão Especial para reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara.

Para tanto, cumprimos a formalidade exigida no “caput” do artigo do referido dispositivo, juntando ao presente, o apoio de 1/3 (um terço) dos membros  desta Casa.

Sem mais, protestamos pelo cumprimento dos parágrafos do artigo 75 do Regimento Interno da Casa e aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e apreço.

 

         Atenciosamente,

 

 

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