Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 031/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA.

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando que o direito à Educação é previsto no artigo 6º da Constituição, que traz o rol dos direitos sociais, e também no artigo 205, que prevê tratar-se de “um direito de todos e dever do Estado e da família”, determinando que a Educação deve ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que a Lei 13.935/19 estipula que as Redes Públicas de educação básica são obrigadas a oferecer a prestação de serviços de psicologia e serviço social, conforme o caput abaixo:

“Art. 1º - As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.

§ 1º - As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.

§ 2º - O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.

Art. 2º - Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

Quais as políticas públicas existentes para atender esta demanda?
Qual a estrutura e quem são os profissionais responsáveis pelo oferecimento destes serviços?

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Lei e seus benefícios inerentes.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 18 DE FEVEREIRO 2022.”