Projeto de Lei Nº 006/2021

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art.1º-        Fica autorizado, quando solicitado pelo usuário, no período das 22h (vinte e duas horas) às 5h (cinco horas) do dia seguinte, o desembarque de mulheres, idosos e pessoas portadoras de deficiência e pessoas com limitação de movimentos dos veículos de transportes coletivos municipais urbanos, em local diverso dos pontos de parada regulares.

Parágrafo único -  Os locais solicitados para o desembarque deverão obedecer ao trajeto regular da linha, exceto quando se tratar de local de proibição de parada de veículos

Art. 2º -       A Empresa Transportadora, deverá realizar campanhas para divulgar o teor desta lei, e a colocação de placas indicativas na parte interna dos veículos de transportes Municipais e nos pontos de ônibus.

Art. 3° -       As despesas decorrentes desta execução desta lei correrão por conta das dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4° -       Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Plenário Vereador Henrique F. Monteiro,

em 09 de março de 2022.

 

 

Milene Damasceno

Vereadora

 

 

 

 

Mensagem ao Projeto de Lei nº. 006/2022

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:

 

Tenho a honra de apresentar à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre o direito de usuários específicos de solicitarem no período noturno, o desembarque fora dos pontos de parada, nos coletivos urbanos que servem o Município.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a segurança e integridade dos usuários de transporte público, aproximando o ponto de parada de sua residência ou local de trabalho no horário em que é maior a incidência de assaltos e abordagem de meliantes.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores desta Colenda Casa, para a aprovação da proposta que muito beneficiará a população.

Aproveitamos para enviar votos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

 

 

 

- Milene Damasceno -

Vereadora

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