Projeto de Resolução Nº 001/2022

Regime: Tramitação Ordinária

A Mesa da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

Art.1º-        Fica criado no Quadro de Servidores do Legislativo, constante da Resolução nº 002 de 17 de Agosto de 2011, 01 (um) emprego efetivo, de “Adjunto Parlamentar”, com padrão de vencimento 02, da tabela de salários constante da Lei Municipal nº 2.137 de 21 de Fevereiro de 2022, com requisitos para provimento na forma da tabela abaixo, que passará a constar do anexo II-(Cargos de provimento efetivo), do quadro de Servidores da Câmara, com a seguinte redação:

 

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

regidos pela CLT

 

Nº DE ORDEM	QUANTI DADE	DENOMINAÇÃO	PADRÃO DE VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
07	01	Adjunto Parlamentar	02	40 horas semanais	2º grau completo e conhecimento de informática

Parágrafo único- A descrição e atribuição do emprego de Adjunto Parlamentar, está detalhado no anexo I, parte integrante desta Resolução.

Art.2º-        As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art.3º-        Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI

EM, 15 DE MARÇO DE 2022

 

 

 

Luiz Antônio Franco Alixandria

Presidente da Câmara

 

 

 

Josemar da Silva Teixeira                                       Nestor Rodrigues Silvano

    1º Secretario                                                                     2º Secretario

 

 

 

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