Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 003/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 3 (TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 3 (TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezesseis dias do mês de março do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 3ª (terceira) Sessão Ordinária do ano de 2022, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim, Vereador 1º Secretário Josimar da Silva Teixeira, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Nestor Rodrigues Silvano. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Nestor Rodrigues Silvano, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente convidou, na forma regimental, a Deputada Federal Rosana de Oliveira Valle, para que participasse da mesa dos trabalhos e fizesse uso da palavra, ocasião em que discursou em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos. Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 2ª (segunda) Sessão Ordinária de 2022, realizada em 03/03/2022; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Projeto de Lei nº 001/2022 de 04/02/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofícios do nº 145 ao 173/2022, em atenção, respectivamente aos Requerimentos do nº 002 ao 030/2022. 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: mensagem em Projeto de Resolução nº 001/2022 de 15/03/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 006/2022 de 09/03/2022, de autoria da Vereadora Milene Damasceno, que Dispõe sobre o desembarque de mulheres, IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, usuáriOs do Sistema de Transporte Coletivo MUNICIPAL e dá outras providências; Decretos Legislativos do nº 001 ao 036/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO ITARIRIENSE E MEDALHAS DE MÉRITO MUNICIPAIS. O Sr. Presidente comunicou que os Decretos Legislativos do nº 001 ao 036/2022 foram promulgados pela Mesa Diretora e devidamente publicados, conforme dispõe a legislação vigente. Comunicou também que o Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, Projetos de Lei nº 001/2022 e o Projeto de Lei nº 006/2022 permanecerão em análise nas Comissões Técnicas da Câmara, e que o Projeto de Resolução nº 001/2022 será encaminhado para Ordem do Dia desta Sessão. Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 049/2022: Considerando que de acordo com Lei 13.589/18, sancionada a partir de janeiro de 2018, tornou-se obrigatória a existência do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de sistemas de climatização para todos os edifícios de uso público e coletivo, que possuem ambientes climatizados artificialmente; Considerando que a Portaria nº 3.523 do Ministério da Saúde, estipula quando as verificações e correções técnicas deverão ser executadas em cada ponto do sistema de refrigeração, e que especifica também, qual o número de ocupantes de cada ambiente refrigerado, a carga térmica do equipamento e o tipo de atividade desenvolvida no local; Considerando que o art. 3º da legislação em epígrafe, dispõe que os sistemas de climatização e seus Planos de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar. E para tal, deve-se estar conforme a Resolução no 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e posteriores alterações, assim como as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas; Considerando que segundo a Lei 6.437/77, as multas podem variar de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00 dependendo do risco ou gravidade, recorrência e tamanho do estabelecimento, sendo dobrada na sua reincidência. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) O Departamento de Obras possui o Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC? b) Qual a periodicidade de manutenção do parque de ares condicionados e afins? c) O Departamento de Obras possui um mapa com as respectivas capacidades limites de cada ambiente climatizado? d) Encaminhar uma cópia do plano de manutenção nos moldes que regulamenta a Lei. e) Enviar cópia das últimas notas fiscais de serviços de manutenção dos equipamentos climatizadores. JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação, e ao mesmo tempo, contribuir para que aqueles que utilizam estes equipamentos estejam protegidos de eventos adversos à sua Saúde, e também com um bom ambiente de trabalho. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 050/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se há previsão para a instalação de iluminação, com ao menos 02 braços de luz, na rotatória da Rua Vereador Joaquim Muniz, Bairro Paraguai, levando em conta a existência de uma praça pública nesse espaço, sendo que a colocação de iluminação fará com que a mesma seja melhor usufruída pelos moradores para fins de lazer, sobretudo em período noturno. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 051/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) É de conhecimento deste Executivo que o funcionário e/ou encarregado do Departamento de Obras está envolvido em um processo do Ministério Público do Estado de São Paulo, no qual é acusado de venda de cascalho ou troca de serviços pelo material (cascalho não fornecido), fazendo uso da máquina pública em benefício próprio? 2) Caso a resposta do item anterior seja positiva, informar se já foi aberta uma sindicância administrativa pela Prefeitura Municipal de Itariri, objetivando apurar tal fato, bem como esclarecer quais providências serão tomadas por parte do Executivo em relação à gravidade desta situação. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 052/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações em relação ao Posto de Saúde do Bairro Jardim Quiles: 1) Quando será instalada uma porta no vão requadrado indicado (Anexo 1) do Posto de Saúde do Bairro Jardim Quilles, pois os funcionários estão solicitando essa demanda em regime de urgência, tendo em mente que esses profissionais realizam alguns procedimentos atrás desse armário, e os pacientes acabam ficando constrangidos, tirando a sua privacidade; 2) Qual a previsão para a troca das portas das dependências do Posto, sendo que as atuais estão em péssimas condições? (Anexo 2); 3) Quando serão feitos os serviços de pintura das Salas existentes no Posto, pois algumas delas estão com grande acumulação de bolor? (Anexo 3). QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 053/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações em relação ao Bairro Nova Itariri: 1) Quando serão providenciados os serviços de roçada e limpeza na vala localizada às margens da Rua 10 (DEZ)? 2) Qual a previsão para que sejam feitos os serviços de limpeza na vala situada na Rua Projetada 12 (DOZE), levando em conta que, por falta de limpeza, as recentes chuvas ocorridas na noite do último Sábado acabaram por deixar a Rua inundada, comprometendo o trânsito pela via pública. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 058/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe possibilidade de alterar o itinerário do ônibus que realiza o trajeto Bairro Igrejinha / Centro, levando em conta que fui procurado por uma mãe de aluna moradora do Bairro Igrejinha, relatando que ela embarca no ônibus por volta das 12h20min e chega à escola E.E. de Itariri por volta das 13h00min, contudo, as aulas começam somente às 14h15min, e a mesma se vê obrigada a ficar esperando por um intervalo de aproximadamente 1 hora até que os alunos da turma da manhã seja dispensados e as aulas da turma da tarde de fato comecem, o que acaba gerando certa frustração à mesma, motivo pelo qual solicito que seja informado se há possibilidade da readequação do horário dessa linha de ônibus, levando em consideração o horário de início das aulas na escola no período da tarde. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 062/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão recolocadas as traves que foram removidas da quadra do Bairro Nova Itariri, sendo que as mesmas foram removidas do local há vários dias, e a população está cobrando uma previsão para que elas sejam colocadas de volta. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 054/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam feitos os serviços de roçada do Campo Municipal do Bairro Raposo Tavares, a fim de dar um posicionamento aos munícipes em relação aos questionamentos nesse sentido. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 055/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de contratar um Médico Neurologista infantil, nos mesmos moldes de contratação existente na cidade de Pedro de Toledo, a fim de dar assistência às crianças portadoras de deficiência intelectual, paralisia cerebral, autismo, epilepsia, entre outras doenças neurológicas, levando em conta a dificuldade que estamos enfrentando em agendar essa especialidade no CROSS (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde). QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Erisvaldo dos Santos e Nestor Rodrigues Silvano, de nº 056/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de reestabelecer o itinerário do ônibus que realizava transporte municipal do Bairro Alto Guanhanhã ao Distrito de Ana Dias, levando em conta que a população está relatando que a kombi escolar que faz essa linha está vindo superlotada, motivo pelo qual a população está cobrando a volta desse itinerário e a colocação de um ônibus com capacidade de atender o volume de passageiros que utiliza essa linha. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 057/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam realizados os serviços de patrolamento e roçada das Ruas do Bairro Alto Guanhanhã, a fim de atender as solicitações de moradores nesse sentido. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 063/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para a realização dos serviços de patrolamento, manutenção e capina do mato (roçada), das Ruas do Bairro Alto Fortaleza, tendo em mente que recebi relatos de que, devido às péssimas condições das vias públicas, um ônibus quase se acidentou no local, motivo pelo qual solicito essa demanda em regime de urgência. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Erisvaldo dos Santos e Rafael Gustavo Peroni, de nº 059/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para a realização dos serviços de cascalhamento da Rua Marginal Fepasa, Rua Sabiá (principal), Rua Bem-te-vi, Rua Beija-Flor, Rua Rouxinol e Rua Araras, localizadas no Bairro Portal dos Pássaros, bem como a abertura de uma vala na Rua Sabiá para o melhor escoamento de agua fluvial do loteamento, levando em conta que os moradores estão se queixando das péssimas condições de trânsito dessas vias públicas, sendo essa uma demanda de longa data. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 060/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quem será o responsável pela assinatura do relatório (planilha) de serviços prestados pela empresa União - Locações e Serviços, que atua no aterro sanitário do munício, esclarecendo se permanecerá o Engenheiro Roberto Horácio Ferreira, ou caso seja designado outro Engenheiro, informar o nome do referido profissional. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 061/2022: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR; De nº 065/2022: Considerando o modelo adotado para as dispensas de funcionários que prestavam serviços à Prefeitura pelo Convênio ACISOITA, que tiveram garantidas as recontratações, mediante acordo de desistência expressa da multa por dispensa imotivada de 40%. Requeiro ouvido o Douto e Soberano Plenário na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quais os funcionários que optaram pelo acordo, e quais os que não optaram e receberam o valor da multa de 40%. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 064/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja feito o serviço de remoção do poste localizado na Rua A, no Bairro Laranja Azeda, tendo como referência o Loteamento Paulo Damascena, pois conforme foto anexa, o mesmo está instalado na calçada, o que está restringindo o trânsito dos pedestres e gerando grandes transtornos. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 066/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de manutenção na entrada do Portal da Igrejinha, tendo em vista que péssimo estado em que o local se encontra foi resultado dos recentes serviços realizados pela empresa SABESP, motivo pelo qual os moradores me contactaram cobrando uma solução em caráter de urgência para essa situação. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 018/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos necessários na subida de concreto da Rua das Primaveras, Bairro Vila Boa Esperança, atendendo pedidos de moradores, objetivando melhorias para se transitar pelo local; De nº 019/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de patrolamento desde o Portal da Igrejinha até chegar à Estrada do Araribá, bem como em toda a extensão do Bairro Igrejinha, atendendo pedidos de moradores; De nº 020/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de patrolamento desde a Estrada da Areia Branca até chegar ao Taquaruçú, atendendo pedidos de moradores; De nº 021/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de patrolamento desde a Estrada Três Barras até encontrar a Estrada da Piririca, atendendo pedidos de moradores; De nº 025/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de capina do mato e cascalhamento, da antiga Rua 5 (CINCO), no Bairro Nova Itariri, pois este Vereador esteve in loco e constatou que o mato está cobrindo a estrada e as condições de trânsito estão péssimas, sendo necessário a realização desses serviços o quanto antes; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 022/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Municipal de Saúde avalie a possibilidade da inclusão dos exames laboratoriais abaixo indicados dentro do rol de serviços do atual contrato de prestação de serviços da empresa que executa os procedimentos de coleta e exames. Saliento que os exames sugeridos abaixo foram discutidos a sua inclusão em reunião no Gabinete da Prefeitura, que acenou positivamente para esta demanda: Insulina, Ácido fólico, FAN, Lipase, Microalbuminúria, Testosterona livre, Lipase, Vitamina D e B12, PTH, ANTI TPO. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que estes exames possam ser receitados pelos médicos da família e serem executados de forma gratuita pelos pacientes que atualmente precisam pagar por estes exames; De nº 023/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Obras estabeleça providências no sentido de executar os serviços de roçada, bem como, de concretagem e instalação de iluminação, no entorno do Velório Municipal de Ana Dias, pois seu estado atual está com péssimo aspecto e oferece riscos de segurança no período da noite, reiterando o Requerimento nº 011/2022 de autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que a localidade esteja em condições adequadas, evitando a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos, e também possua uma iluminação adequada no local; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 024/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, os reparos na concretagem existente nas Rua das Rosas e Ruas das Dálias, Bairro Vila Boa Esperança, tendo em vista que estive in loco, e constatei o péssimo estado que as vias públicas se encontram, sendo esta uma demanda frequente por parte dos moradores; De nº 026/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que avalie junto ao Departamento Municipal de Saúde, em regime de urgência, quanto a possibilidade de promover um programa de treinamento para os profissionais da equipe de Enfermagem e de Motoristas que compõem as Unidades de Saúde do Município, levando em conta que recentemente, houve a admissão de novos funcionários nessas áreas, motivo pelo qual esse treinamento se faz necessário para que os mesmos se familiarizem mais rapidamente com os procedimentos e se integrem da melhor forma às equipes. De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 027/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de viabilizar a revitalização do espaço localizado ao lado da Escola do Bairro Igrejinha, objetivando que nesse local seja construída uma quadra tipo society com gramado e iluminação, objetivando tornar-se um espaço para a prática de esportes, lazer e recreação, levando em conta que muitos jovens residem no Bairro, sendo que essa quadra será de grande valia para os mesmos, uma vez que o Bairro não dispõe de nenhuma área voltada para esse sentido; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; 3.3 – Moções: Não houve. 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve. O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Inscritos para fazerem uso da tribuna, os Vereadores Rafael Gustavo Peroni e Josimar da Silva Teixeira optaram por declinar do uso da palavra. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que, na qualidade de autor da matéria em pauta, e observadas as formalidades regimentais, o Projeto de Resolução nº 001/2022 será retirado de pauta para melhor análise. Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 06 de abril de 2022, com início às 19h00min, para a 4ª (quarta) Sessão Ordinária de 2022, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 04 de abril de 2022. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h46min (vinte e duas horas e quarenta e seis minutos), do que para constar, Eu, Josimar da Silva Teixeira, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 16 de março de 2022.