Projeto de Lei Nº 006/2022

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art.1º-        Fica autorizado, quando solicitado pelo usuário, no período das 22h (vinte e duas horas) às 5h (cinco horas) do dia seguinte, o desembarque de mulheres, idosos e pessoas portadoras de deficiência e pessoas com limitação de movimentos dos veículos de transportes coletivos municipais urbanos, em local diverso dos pontos de parada regulares.

Parágrafo único -  Os locais solicitados para o desembarque deverão obedecer ao trajeto regular da linha, exceto quando se tratar de local de proibição de parada de veículos

Art. 2º -       A Empresa Transportadora, deverá realizar campanhas para divulgar o teor desta lei, e a colocação de placas indicativas na parte interna dos veículos de transportes Municipais e nos pontos de ônibus.

Art. 3° -       As despesas decorrentes desta execução desta lei correrão por conta das dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4° -       Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Plenário Vereador Henrique F. Monteiro,

em 09 de março de 2022.

 

 

Mensagem ao Projeto de Lei nº. 006/2022

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:

 

Tenho a honra de apresentar à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre o direito de usuários específicos de solicitarem no período noturno, o desembarque fora dos pontos de parada, nos coletivos urbanos que servem o Município.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a segurança e integridade dos usuários de transporte público, aproximando o ponto de parada de sua residência ou local de trabalho no horário em que é maior a incidência de assaltos e abordagem de meliantes.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores desta Colenda Casa, para a aprovação da proposta que muito beneficiará a população.

Aproveitamos para enviar votos de elevada estima e distinta consideração.

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

 

 

- Milene Damasceno -

Vereadora

 

 

---

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•