Requerimento Nº 012/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente da Câmara:

 

 

               Considerando a complexidade das ações decorrentes da regularização fundiária e da importância que se reveste tal medida para o Município.

             Isto posto, servimo-nos do presente, para solicitar nos moldes do artigo 75 do Regimento Interno, a criação de Comissão Especial com objetivo de acompanhar, junto ao A Secretaria da Habitação do Governo Estadual, a regulamentação Fundiária dos Bairros de nosso Município.

            Para tanto, cumprimos a formalidade exigida no “caput” do artigo do referido dispositivo,  juntando ao presente, o apoio de 1/3 (um terço) dos membros  desta Casa.

               Sem mais, protestamos pelo cumprimento dos parágrafos do artigo 75 do Regimento Interno da Casa e aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e apreço.

 

 

               Atenciosamente

 

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