Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 004/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 4 (QUARTA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 4 (QUARTA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos seis dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 4ª (quarta) Sessão Ordinária do ano de 2022, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim, Vereador 1º Secretário Josimar da Silva Teixeira, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Nestor Rodrigues Silvano. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Nestor Rodrigues Silvano, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos. Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 3ª (terceira) Sessão Ordinária de 2022, realizada em 16/03/2022; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Mensagem e Projeto de Lei nº 007/2022 de 18/03/2022, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 9.867.000,00 (nove milhões, oitocentos e sessenta e sete mil reais); Ofício nº 305/2022, que solicita a substituição do Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 em trâmite, em vista da necessidade de retificação da redação; Ofícios nº 239 e 240/2022, que solicitam a cessão do espaço da Câmara para a realização da Audiência Pública para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) para o Exercício de 2023, no dia 19/04/2022, às 17h00min, e encaminham o Edital nº 004/2022 da referida Audiência; Ofícios do nº 218 ao 236/2022 em atenção, respectivamente, aos Requerimentos nº 001 e do 031 ao 048/2022; Ofícios do nº 307 ao 323/2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 049 ao 060 e do 062 ao 066/2022. 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 008/2022 de 04/04/2022, de autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Oficio nº 032/2022, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de março de 2022, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento. O Sr. Presidente comunicou que no dia 28/03/2022, foi protocolado nesta Casa de Leis o Processo eTC-4768.989.19-6, referente as Contas da Prefeitura Municipal, Exercício de 2019, com parecer pela aprovação exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estando o referido processo em trâmite na Comissão de Economia da Casa para análise e emissão de Relatório, para posterior julgamento em Sessão. Informou que foi dado ciência ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, responsável pelas referidas Contas, e que a íntegra do Processo encontra-se a disposição para consulta na Secretaria da Câmara. Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de n 061/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, considerando que o valor do contrato referente à reforma do Terminal Rodoviário Central foi de R$ 312.651,88, qual foi o valor aditado no contrato firmado com a empresa responsável, bem como detalhar para quais serviços esse valor será destinando na obra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 084/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão instalados playgrounds infantis (parquinhos) nas praças e outros espaços voltados para recreação e lazer existentes na área central e Bairros do nosso município, tendo em vista que a população vêm questionando de forma recorrente a inexistência desses brinquedos e equipamentos nesses espaços para a diversão, interação e socialização de seus filhos, tais como escorregadores, rampa de escalada, passagens tubulares, etc., reiterando a Indicação nº 005/2022 de autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, e a Indicação nº 007/2022 de autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, bem como o Requerimento nº 032/2022 de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 067/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão feitos os seguintes serviços no Bairro Parque Serramar, a pedido dos moradores: 1) Cascalhamento da Rua 13, tendo como referência o bar do Sr. Gonçalo - (Anexo I); 2) Cascalhamento e capina do mato na Rua 7 (conhecida como Rua do Aras) esquina com a Rua 22, tendo como referência a propriedade do Sr. Gêno - (Anexo II); 3) Reparos na cabeceira da ponte situada na Rua 17 – (Anexo III). Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 068/2022: Considerando os altos índices de acidentes com vítimas que vem ocorrendo nas entradas de acesso aos Bairros Igrejinha e Vila Boa Esperança, localizados na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, KM 368, município de Itariri / SP; Considerando que temos recebido incontáveis questionamentos das populações locais, quanto à possibilidade da instalação de lombadas redutoras de velocidade nesses locais, visando, ao menos, diminuir o grau de periculosidade e promover maior segurança aos motoristas e pedestres que transitam por estes locais; Isto posto, REQUEREMOS, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão tomadas as providências necessárias para instalação de, ao menos, 02 (duas) lombadas redutoras de velocidade na entrada de acesso ao Bairro Vila Boa Esperança, mais precisamente na Estrada João Albino Pinheiro, bem como 02 (duas) lombadas na entrada de acesso ao Bairro Igrejinha, próximo ao Portal, a fim de atender essa demanda da população. Outrossim, REQUEREMOS ao Exmo. Sr. Luiz Antonio Franco Alixandria, DD. Presidente desta Casa de Leis, que encaminhe oficio ao Exmo. Sr. Samuel Moreira, DD. Deputado Federal por São Paulo; ao Exmo. Sr. João Otaviano Machado Neto, DD. Secretário Estadual de Logística e Transportes; ao Exmo. Sr. Edson Caram, DD. Superintendente do DER (Departamento de Estradas de Rodagem); e ao Exmo. Sr. Marco Aurélio Gomes, DD. Coordenador Regional do ‘Programa do Vale do Futuro’; objetivando que informem a esta Casa de Leis, se há possibilidade de empregarem esforços para o atendimento das solicitações supra, encarecendo aos mesmos que encaminhem uma previsão para que sejam iniciados os trâmites necessários pra viabilizar essa solicitação. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 069/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) É de conhecimento do Executivo Municipal sobre ocorrência de um acidente nas dependências do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, na última quarta-feira, dia 23/03/2022? 2) Caso a resposta do item anterior seja positiva, informar se alguma providência foi ou será tomada para evitar outros acidentes similares ou até mesmo de maior gravidade, pois conforme fotos anexas, o caso poderia ter sito uma fatalidade. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 070/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, os nomes que compõem a atual Diretoria da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) deste município. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 073/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se é de conhecimento do Executivo Municipal da ocorrência de um acidente com a máquina utilizada nos serviços de manutenção das via públicas (foto em anexo) na Rua Principal da Fazenda Laranjeiras, Distrito de Ana Dias, bem como se já foram tomadas as providências necessárias para o concerto das tubulações que foram quebradas em decorrência desse acidente, pois conforme evidenciado em anexo, com os tubos danificados devido a queda da máquina, está se formando uma enorme erosão no local que está tomando parte da via pública, comprometendo seriamente o trânsito e acesso às demais localidades adjacentes. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 074/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) É de conhecimento de V.Ex.ª sobre a existência de alguma cascalheira legalizada em nosso município? 2) Caso a resposta do item anterior seja positiva, informar onde a mesma está localizada. 3) Caso a resposta o item 1 seja negativa, informar quais ações estão sendo feitas pela Prefeitura para a legalização das cascalheiras existentes no município. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 075/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quais providências serão tomadas em relação ao atual estado das estradas do Bairro Estancia dos Eucaliptos (fotos anexas), pois segundo relatos da população, a situação está inviabilizando a entrada de ambulâncias, ônibus escolares, e veículos por aplicativo no Bairro, o que está gerando grandes transtornos aos moradores. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 076/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para a realização dos reparos, em regime de urgência, na Rua 13 A (TREZE A), no Bairro Jardim Quiles, pois a via pública encontra-se em péssimo estado e praticamente intransitável, sendo motivo de diversas reclamações por parte dos moradores. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 077/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se está sendo feito algum estudo para a implementação de um transporte que atenda somente os pacientes que se deslocam aos municípios de Praia Grande e Santos para a realização de suas consultas / exames, tendo em mente que os mesmos precisam sair bem cedo para chegarem a tempo de serem atendidos nesses municípios, e muitos me relataram que temem serem assaltadas ou sofrerem algum outro tipo de violência durante o deslocamento, principalmente ao passarem pelo terminal de Praia Grande, por esse motivo, estão questionando se há possibilidade do Executivo estar fornecendo um transporte exclusivo para os pacientes que se dirigem para as cidades citadas. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 079/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para o início das obras de construção da ponte na Rua Kintaro Shinzato, no Distrito de Ana Dias. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 083/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe alguma previsão para a realização de obras de reforma da Creche Municipal do Distrito de Ana Dias, pois conforme fotos anexas, o atual estado das dependências da creche é péssimo, necessitando de reformas em regime de urgência. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 071/2022: Considerando que o Ministério da Saúde, visando estimular os Agente Comunitários de Saúde, fomentando a criação de um incentivo adicional que não caracteriza um crédito trabalhista, afastando qualquer possibilidade de seu formato em 13º salário, sendo os entes municipais, na responsabilidade de repassar aos agentes, nos termos da Portaria Ministerial vigente, sob pena de caracterizar-se irregularidade, em face do que dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso adicional possui destinação direta aos ACS; Considerando que o Programa de Incentivo Adicional de Agentes Comunitários de Saúde, conforme disposto também na Lei nº.12.994/2014 regulamentado pelo Decreto nº 8.474/15, na Lei nº 8.142/1990, e Portarias GM Nº 2.488/2011, GM Nº 2.031/2015 e GM Nº 2.942/2016, estabelece o fortalecimento de políticas do programa afetadas a atuação dos ACS-ACE, conhecido também por 14º salário, e comprovasse como foram destinados os recursos correspondentes; Considerando o que está disposto na Lei Federal nº 11.350/06, conforme descrito abaixo: Art. 9o-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) § 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto: (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) I - parâmetros para concessão do incentivo; e (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) II - valor mensal do incentivo por ente federativo. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, para dispor sobre o financiamento das ações de Vigilância em Saúde: Art. 36. A AFC de que trata o "caput" corresponde a 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial nacional vigente do ACS de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 2006. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 2º) § 1º O repasse dos recursos financeiros será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 2º, § 1º) § 2º Para fins do disposto no § 1º, a parcela adicional será calculada com base no número de ACS registrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no mês de agosto do ano vigente multiplicado pelo valor da AFC”. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 2º, § 2º) Art. 40. O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS, instituído nos termos do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006, será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o quantitativo máximo de ACS passível de contratação nos termos da PNAB. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 6º) § 1º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS de que trata o "caput" será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, observado o quantitativo máximo de ACS passível de contratação, nos termos da PNAB. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 6º, § 1º) § 2º O repasse dos recursos financeiros de que trata o "caput"" deste artigo será efetuado periodicamente em cada exercício e corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base no número de ACS registrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor vigente do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS.”. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 6º, § 2º) (com redação dada pela PRT MS/GM 1962/2015) Considerando a Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, dentre elas institui: Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................. § 1º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.........................”(NR)“Art.5º ...................................... § 2º A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento. § 2º-A Os cursos de que trata o § 2º deste artigo serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Art. 9º-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.” (NR). Considerando que o incentivo adicional é uma parcela extra destinada aos Agentes Comunitários de Saúde, não se destina ao pagamento do 13º salário, pois a parcela de incentivo de custeio é destinada para o pagamento de salário, férias e outros, inclusive décimo. Já o incentivo adicional é estímulo financeiro para os ACS que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica. Considerando que em dezembro / 2004, conforme ANEXO 1, o Poder Executivo destinava diretamente nos holerites dos Agentes Comunitários de Saúde o valor de incentivo financeiro. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quando o Poder Executivo irá apresentar Lei Municipal específica com dotação orçamentária para viabilizar o repasse desses incentivos financeiros adicionais aos Agentes Comunitários de Saúde obedecendo as Portarias vigentes e como era praticado anteriormente conforme anexo 1? b) Quais os valores recebidos em 2018, 2019, 2020, 2021 e até Mar/2022 a título de Incentivo financeiro, conforme Portaria nº 674, de 03/06/2003 Portaria GM 1.243/15, Lei Federal 12.994/14 e regulamentado pelo Decreto nº 8.474/15, Portaria Consolidada no. 06/2017? c) Discriminar analiticamente Ano a Ano para onde foram destinados os valores recebidos a título de incentivo financeiro e ou Assistência Financeira Complementar informando a natureza dos gastos e valores. d) Especificamente com relação ao material de trabalho (caneta, lápis, prancheta, borracha, repelente e protetor solar) quando foi feito a última compra e entrega para os agentes comunitários? e) Quando serão produzidos novos uniformes utilizando a verba da Incentivo Financeiro instituído pela Portaria vigente? f) Quais os cursos desde 2018 foram patrocinados pelo Poder Executivo aos agentes comunitários de saúde de acordo com o artigo 1º. Parágrafo 2º e 2º-A da Lei 13.708/2018? g) Quais os meios de locomoção e custeio são oferecidos aos agentes comunitários de saúde conforme prevê o artigo 9º - H da lei 13.708/2018? h) Quais os agentes comunitários de saúde estão recebendo os meios de locomoção ou custeio para suas visitas conforme artigo 9º. -H da Lei 13.708/2018 e desde quando? JUSTIFICATIVA: O Objetivo deste Requerimento, além de garantir o cumprimento da legislação vigente, é possibilitar que os Agentes Comunitários de Saúde sejam beneficiados com o Incentivo Financeiro Adicional. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, nº 072/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis qual o motivo da Lei Municipal Nº. 1838/2013, que trata do MEI - Microempreendedor Individual está divergente com a Lei Federal 123/2006, quanto à cobrança de taxas de Alvará de Funcionamento e se o Executivo Municipal pretende alterar esta Lei Municipal em conformidade com a referida Lei Federal. Justifica-se este pedido, pois este vereador foi procurado por munícipes reclamando que a Prefeitura Municipal de Itariri estaria cobrando taxas de Alvarás dos MEI (Microempreendedor Individual) a partir do segundo ano, através da Lei Municipal Nº. 1838/2013, e que a isenção só seria no primeiro ano, o que está em desacordo com a Lei Federal 123/06 e alterações, que prevê a isenção destas taxas. No art. 4º, § 3º, da Lei Federal 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, informa que reduz a 0 ( zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. Entrei em contato com os municípios vizinhos e constatei que não são cobrados as taxas de Alvarás de Licença para Alvarás dos MEI (Microempreendedor Individual). Fiz uma consulta com o SEBRAE, e fui informado que deve ser isentos de taxas todos os MEIs. Conforme apurado acima, a Lei Municipal não pode ser contráriar a Lei Federal, já que a mesma está regulamentando a Lei Federal a nível municipal. Com a isenção destas taxas, todos os microempresários do município serão beneficiados, pois muitos não conseguem pagar estas taxas, devido a crise financeira em que o País está passando. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 078/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será instalada 01 (uma) lombada redutora de velocidade em frente à Ponte Pênsil localizada no Bairro Igrejinha, levando em conta que recebi reclamações de que os veículos estão transitando em altas velocidades por aquele local, e inclusive, um criança quase foi atropelada a alguns dias atrás, por esse motivo, os moradores querem um posicionamento nesse sentido por motivos de segurança. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Nestor Rodrigues Silvano e Fabio Júnior Pereira, de nº 080/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam feitos os serviços de patrolamento e manutenção das estradas da Fazenda Areado, no Bairro Três Barras, sendo que as mesmas estão em péssima condições e praticamente intransitáveis, o que está dificultando, sobretudo, a entrada de veículos escolares. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 081/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja realizada a Feira do Produtor Rural em nosso município, pois o referido projeto é de minha autoria e já foi aprovado e a Lei sancionada no ano de 2021, sendo que há vários munícipes e produtores questionado este Vereador a respeito da realização dessa Feira. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 082/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam instaladas tubulações em 02 córregos de travessia no Salto, Bairro Igrejinha, pois fui procurado por moradores e inclusive estive no local, e me foi relatado que quando chove, córregos enchem, e os moradores, idosos e crianças acabam ficando presos sem poder sair pra seus afazeres, por esse motivo, se faz necessário a colocação dos tubos bem como a construção de uma subida de travessia. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 085/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja realizada uma reforma completa da Escola Professora Ivete Santana Pinto, no Bairro Nova Itariri, pois as dependências da escola estão em péssimo estado e com vários problemas, tais como vidros quebrados, grelhas com acúmulo de água e sem vasão, etc., motivo pelo qual a mesma necessita de uma reforma completa em regime de urgência. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 086/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade, a pedido dos moradores do Bairro Parque Serramar, do micro-ônibus que transporta os alunos do Sítio Parque São Jorge, se dirigir em seu trajeto também até o final da Rua 13 (treze), objetivando transportar os alunos por lá residem, tendo em mente que são ao todo, 08 (oito) alunos que moram no final dessa Rua, sendo que a mesma fica em uma distancia muito longa, por esse motivo, estou verificando se há essa possibilidade. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 087/2022: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja feita a manutenção, em regime de urgência, na subida da rampa (foto anexa) localizada no Bairro Nova Itariri, a pedido de moradores e professores que trabalham no Bairro, levando em conta que os mesmos relataram que, devido as atuais condições do local, estão dando a volta por outro caminho mais longo, pois segundo os mesmos, essa subida está perigosa de se transitar. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 028/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de, ao menos, 02 (duas) lombadas redutoras de velocidade, na Rua Joaquim Ramalheiro, Bairro Paraguai II, tendo em vista que essa rua é bastante estreita e por ela transitam muitas crianças, por esse motivo, a população está solicitando essa demanda por motivos de segurança; De nº 032/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos necessários na estrutura da Ponte Pênsil localizada no Bairro Igrejinha, pois este Vereador esteve in loco e constatou que muitos dos arames de sustentação estão soltos, o que pode trazer perigo aos munícipes e turistas que a atravessam; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 029/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Obras estabeleça providências no sentido de executar serviços de manutenção da Av. Clay Presgrave do Amaral, no Distrito de Ana Dias, pois as lajotas desta via estão afundando, ocasionando riscos de acidentes. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir a usabilidade adequada da via afim de evitar maiores transtornos, acidentes, e com o passar do tempo, maiores custos para sua manutenção; De nº 030/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Saúde readéque o atendimento de pediatria nos Postos de ESF, uma vez que há um aumento na demanda por este tipo de especialidade e muitos pacientes estão ficando sem o devido atendimento. JUSTIFICATIVA, O objetivo desta Indicação é garantir a adequada prestação de serviços públicos e o bem-estar dos usuários/pacientes; De nº 031/2022: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Obras efetue manutenção/reparo e limpeza do bueiro localizado na Rua Vereador José Nashiro, esquina com a KINTARO SINZATO, em frente ao Nº 197, localizado no Distrito de Ana Dias, pois além do odor que prolifera, há ocorrência de roedores e atração de insetos e baratas, bem como, riscos de ocorrer um acidente com o munícipe. Solicito ainda, para que seja efetuada a limpeza de todos os bueiros do Distrito de Ana Dias. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que seja efetuada a devida manutenção, reparo e limpeza com o objetivo de evitar a proliferação de odores, animais e insetos, bem como riscos de acidente; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 033/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que a realize da manutenção com maquinários e cascalhamento na Estrada Municipal que dá acesso ao Sítio do Gessé, Bairro Raposo Tavares. JUSTIFICATIVA: Justifica-se este pedido, tendo em vista as reclamações dos moradores do referido Bairro, bem como este vereador esteve no local e constatou que a referida estrada encontra-se em péssimo estado de conservação, necessitando com urgência desta manutenção. De nº 034/2022: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que a realize a reforma e ampliação do Posto de Saúde de Nova Itariri, neste Município. A expansão das estruturas físicas de saúde é de suma importância para o atendimento de excelência aos munícipes que dependem exclusivamente dos serviços públicos de saúde, uma vez que melhorando os espaços físicos, estaremos melhorando a qualidade do atendimento. Muitas pessoas tem clamado por melhoria naquela unidade, a expansão dos espaços dentro da unidade estrategicamente representa melhoria no atendimento, pois, certamente existem atendimentos que muitas vezes ficam prejudicados e alcançam baixa qualidade devido a falta de espaço e a má conservação das existentes. Portanto, solicitamos que seja colocado dentro das ações prioritárias do Departamento de Saúde, a solicitação ora exposta. O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções: 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Helio Alves Ribeiro, de nº 004/2022: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações à Ilma Srª. Yolanda Hanashiro Taminato, pelo seu profissionalismo e dedicação no comando da Associação Cívica e Social de Itariri- ACISOITA. Nos momentos mais difíceis em que passou, a mesma não desanimou e conseguiu reerguer a referida entidade com muita dificuldade. Quero parabenizar seus trabalhos e dizer que esta edilidade só tem a agradecer por tudo o que foi feito pelo nosso município, pelos trabalhos dispensados na condução do Programa Saúde da Família deste município. Que seja oficiado à homenageada dando-lhe ciência desta moção. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve. O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. O Vereador Josimar da Silva Teixeira, inscrito para o uso da Tribunal, optou por declinar do uso da palavra. O Sr. Presidente comunicou que o tempo regimental estava esgotado, assim sendo, consultou o Plenário para que pudessem prorrogar a duração da Sessão por mais 1 (uma) hora, o que foi aceito, de forma unânime, por todos os Vereadores presentes. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 006/2022 de 09/03/2022, de autoria da Vereadora Milene Damasceno, que Dispõe sobre o desembarque de mulheres, IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, usuáriOs do Sistema de Transporte Coletivo MUNICIPAL e dá outras providências; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 006/2022; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 008/2022 de 04/04/2022, de autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 008/2022; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 20 de abril de 2022, com início às 19h00min, para a 5ª (quinta) Sessão Ordinária de 2022, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 18 de abril de 2022. O Sr. Presidente pediu a compreensão dos Srs. Vereadores, pois entre os dias 11 e 29 de abril, a Câmara estará sob fiscalização do Tribunal de Contas, e os serviços da Secretaria estarão voltados, em sua maioria, para o atendimento das solicitações do Tribunal durante esse período. O Sr Presidente lembrou os Srs Vereadores e público da Sessão Solene de aniversário do município, a ser realizada no próximo sábado, dia 9 de abril, às 10h30min, nesta Casa de Leis, para a entrega de Medalhas de Mérito Municipal e Títulos de Cidadão Itaririense. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 23h25min (vinte e três horas e vinte e cinco minutos), do que para constar, Eu, Josimar da Silva Teixeira, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 06 de abril de 2022.