Requerimento Nº 088/2022
Regime: Tramitação Ordinária
Senhor Presidente,
Considerando que o Estado tem como um dos objetivos, oferecer infraestrutura aos cidadãos para atender à consecução do bem-estar social e promover o interesse público, e neste sentido utilizam-se as obras públicas;
Considerando que a função da Administração pública é “a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade”, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal;
Considerando que conforme documentos anexos, venho solicitando desde abril/2021, providências quanto a regularização de via pública localizada atrás da Igreja Católica do Distrito de Ana Dias, onde na planta da Prefeitura está denominada Praça Santa Terezinha;
Considerando que venho sendo cobrada pelos munícipes desde então, e que após diversas cobranças junto ao Poder Executivo, somente agora em 16/02/22, após um ano do meu primeiro ofício, a Prefeitura respondeu que ainda estava encaminhando o assunto para o Setor Jurídico para avaliação.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:
- Qual o prazo dado ao Setor Jurídico para formular o parecer?
- Qual a visão técnica do responsável pelo Departamento de Obras?
JUSTIFICATIVA: O Objetivo deste Requerimento é garantir que os anseios dos munícipes sejam atendidos dentro do pressuposto que é um dever do ente público zelar pelas suas obrigações e pelo bem-estar da população.
PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 07 DE ABRIL 2022.
ANEXOS
Sessão
Sessão | Data | Expediente |
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Ordinária | 20/04/2022 | Expediente |
Documentos Anexos
Nº Doc. | Tipo Doc. | Data | Ação |
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Anexo de Requerimento | Resposta | 09/05/2022 |