Projeto de Lei Nº Emenda a

Regime: Tramitação Ordinária

A Mesa da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art.1°-        Fica acrescido ao artigo 51, constante da Lei Orgânica do Município, os incisos XVI e XVII, com a seguinte redação:

“Art.51-(...)

XVI- autorização para obtenção de empréstimo.

XVII-qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária.”

 

Art.2º-        Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CÂMARA  MUNICIPAL, DE ITARIRI

EM, 06 DE  ABRIL DE 2022

 

 

 

 

Luiz Antônio Franco Alixandria

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

         Josimar da Silva Teixeira                                              Nestor Rodrigues Silvano

             1º Secretário                                                                        2º Secretario

 

Mensagem

 

 

 

 

Senhores Vereadores

Temos a honra de passar às mãos de Vossa Excelências a proposta de emenda aditiva ao artigo 51 da Lei Orgânica do Município, acrescentando nas matérias que exigem quórum qualificado a autorização para obtenção de empréstimo pelo Município.

Sabemos que a concessão de qualquer empréstimo se exige como garantia, a vinculação do ICMS ou do Fundo de Participação dos Municípios, que são as principais receitas obtidas pelas Prefeitura de pequeno porte como é o caso de Itariri.

Por uma falha na última revisão da Lei Orgânica o assunto foi excluído, ficando à mercê de um número reduzido de Vereadores a possibilidade de se obter um empréstimo e comprometer das finanças Municipais por um longo período.

Desta forma, em tempo, propomos a correção do critério para autorização de obtenção de empréstimo, restaurando a exigência de quórum qualificado, dividindo a responsabilidade de autorização com um número significativa de representantes da sociedade.

Sem mais para o momento, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do presente como medida de bom senso e responsabilidade.

 

Atenciosamente

 

 

Luiz Antônio Franco Alixandria

Presidente da Câmara

 

 

 

         Josimar da Silva Teixeira                                                  Nestor Rodrigues Silvano

             1º Secretário                                                                            2º Secretario

 

 

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