Projeto de Lei Nº 014/2022

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º-             Os contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura, com profissionais de qualquer área, serão publicados observada a seguinte regra:

1. publicação do texto, na íntegra no site oficial do Município;
2. publicação do extrato do contrato em órgão de imprensa contratado pela Prefeitura para esta finalidade, ou diário oficial do Município.

Art.2º-             Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PLENÁRIO  VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO

EM, 04 DE MAIO DE 2022

 

 

 

Milene Damasceno

Vereadora

 

 

 

 

 

Mensagem

 

 

Exmo. Sr. Presidente da Câmara:

Temos a honra de passar às mãos de Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei, em anexo que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura e particulares.

A propositura busca reforçar a transparência e controle dos procedimentos de contratação, disponibilizando de forma clara e direta seus termos, condições e custo, que estará acessível à toda população.

Desta forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis na aprovação do presente.

Atenciosamente:

 

 

Milene Damasceno

Vereadora

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Projeto de Lei	Veto ao PL nº 0	01/06/2022

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