Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 130/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: GESTÃO E EXECUÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE-OSS NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando, que esta Vereadora tem, constantemente, recebido reclamações de usuários do Sistema de Saúde do município, sobre a falta de medicamentos na Farmácia Central do Departamento Municipal de Saúde;

Considerando que no dia 29 de abril, estive fiscalizando a Farmácia, acompanhada pela farmacêutica, por autorização da Diretora do Departamento de Saúde, e constatei que, de fato, faltam diversos tipos de materiais hospitalares e medicamentos no município;

Considerando que na fiscalização em questão, tomei conhecimento da existência de 18 Memorandos emitidos pela farmácia, tendo sido o primeiro em 18/03/2022 e o último, em 04/05/2022;

Considerando que em decorrência dessa situação, no dia 02 de maio, participei de uma reunião com uma representante do Departamento e o Responsável Legal da Organização Social IGATS, que administra a Saúde no município, tendo este se comprometido a solucionar a questão, qual seja, o abastecimento da farmácia, com medicamentos e materiais hospitalares, até o dia 11/05/2022, em atendimento aos Memorandos citados;

Considerando que ficou agendado o dia 13/05/2022, para nos encontrarmos no local e conferirmos o atendimento;

Considerando que o responsável pela Entidade, em que pese ter agendado, não cumpriu com o compromisso, assim sendo, a Secretária do Departamento de Saúde sugeriu que fosse reagendado para o dia 16/05/2022, contudo, o encontro não se fez necessário, pois no mesmo dia 13/05/2022, pude verificar que a Farmácia não foi abastecida na sua totalidade;

Assim sendo, sabendo ainda que nesta data, os Memorandos não foram atendidos na sua totalidade e que o município está desguarnecido de vários medicamentos e materiais hospitalares, necessário se faz o presente REQUERIMENTO.

Desta forma, REQUEIRO a Vossa Excelência, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado o Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

Se o Gabinete do Prefeito, possui conhecimento da existência de 18 Memorandos informando a falta de medicamentos e materiais hospitalares na Farmácia Municipal.
Se, está havendo, por parte do Controle Interno, do Departamento de Saúde, do Jurídico e do próprio Gabinete do Prefeito, a devida fiscalização das ações da Organização Social de Saúde-IGATS (Instituto de Gestão, Administração Treinamento em Saúde) contratada para a Gestão da Saúde no município.
Se existe uma Comissão (ou algum) responsável pela fiscalização do Contrato. Se sim, quem são os membros e como se dá a fiscalização? Qual a periodicidade?
Quais valores exatos repassados a entidade nos meses de Março/22, Abril/22 e Maio/22?
Que seja enviada à Câmara Municipal, os documentos que comprovem a fiscalização e prestações de contas, como Atas de Reuniões, Relatórios de Fiscalização, Relatórios Contábeis e Financeiros, Relatório de Indicadores de Acompanhamento e Pesquisa de Satisfação de pacientes dos meses de Março/22, Abril/22 e Maio/22, conforme estabelecidos nos Anexos vinculados ao contrato.
Enviar cópia do Programa de Eficiência que estuda a redução de tempo médio de permanência no atendimento de acordo com a página 36 do termo de referência.
Enviar cópia das avaliações de desempenho de pessoal e do plano de capacitação previsto para 2022 de acordo com a página 36 e 37 do termo de referência e página 3 do anexo ii-anexo técnico I.
Qual sistema de informação foi adotado para registro das ações e serviços de saúde (boletins, relatórios, fichas de controles e outros) de acordo com a página 35 do termo de referência?
Que informe se há previsão para a contratação de um profissional farmacêutico, uma vez que existe somente um (a), que inclusive é servidor (a) efetivo (a), sem que haja um (a) outro (a), que além de dividir os trabalhos, possa substituí-lo (a) nas férias, licenças, folgas, etc.
Se há previsão para se fazer um almoxarifado para que possa conter um maior número de medicamentos, uma vez que o espaço atual é limitado.
Que esclareça, detalhadamente, quais as medicações, insumos e materiais hospitalares que são de responsabilidade da Organização em fornecê-los
Fornecer cópias de todas as notas fiscais de aquisição de medicamentos, insumos e materiais hospitalares adquiridas desde o início do contrato pela OSS.
Quem é o profissional responsável técnico e de coordenação da OSS na unidade mista de saúde, Pronto Socorro e ESF conforme Anexo técnico?
Elencar todas as pessoas que estão sob gestão da OSS, informando o nome completo, cargo/função, unidade de lotação, carga horária e horário de trabalho conforme vinculado no Anexo II-anexo técnico I, das páginas 6 a 12 vinculados ao CONTRATO.
Quais as unidades de saúde estão com ponto biométrico conforme estipula na página 4 do Anexo II-anexo técnico I e as que não estão quando passarão a ter?
Indicar quais as melhorias e valor de investimentos que serão efetuados na estrutura e equipamentos, assim como, quais cargos e funções foram mapeados que necessitarão de novas contratações em todas as unidades de saúde.

JUSTIFICATIVA: O Objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento do contrato e, ao mesmo tempo, defender os interesses dos usuários do SUS e amenizar o sofrimento daqueles que deste necessitam.

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 16 DE MAIO 2022.

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