Requerimento Nº 143/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que o Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, define que "o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de Saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada";

Considerando que na Atenção Básica, é preciso reconhecer as necessidades de Saúde da população sob sua responsabilidade, organizando-as em relação aos outros pontos de atenção à Saúde, contribuindo para que a programação dos serviços de Saúde parta das necessidades das pessoas, com isso, fortalecendo o planejamento ascendente;

Considerando que a Atenção Básica é caracterizada como porta de entrada preferencial do SUS, possui um espaço privilegiado de gestão do cuidado das pessoas e cumpre papel estratégico na rede de atenção, servindo como base para o seu ordenamento e para a efetivação da integralidade;

Considerando que a Política Nacional de Atenção Básica permite que o acesso a população aos cuidados da Saúde seja de forma universalizada e equânime, permitindo fácil acesso ao atendimento básico de Saúde;

Considerando que por meio de minha Indicação nº 427/17 e Requerimento nº. 151/2018, foi solicitado e atendido a implementação do atendimento noturno nos postos ESF;

Considerando que desde o advento da pandemia, estes atendimentos noturnos foram suspensos e que agora venho sendo cobrada para a retomada deste atendimento.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações.

 

1. Quando será retomado o atendimento noturno nos postos ESF?
2. Se junto à retomada do atendimento, pode ser efetuado o exame Papanicolau (exame preventivo de colo de útero).

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que o acesso ao atendimento básico de Saúde seja universalizado de acordo com os princípios da Política Nacional de Atenção Básica, permitindo àqueles que tenham dificuldades de comparecer em horário diurno para que possam ser atendidos no horário noturno.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 30 DE MAIO 2022.

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	15/06/2022

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