Requerimento Nº 156/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

Considerando que o direito à Educação é previsto no artigo 6º da Constituição,
que traz o rol dos Direitos Sociais, e também no artigo 205, que prevê tratar-se de “um direito
de todos e dever do Estado e da Família”, determinando que a Educação deve ser “promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que ainda no caput de nossa Constituição, segundo o artigo 208,
inciso VII, que o dever do Estado é garantir o atendimento ao educando, no Ensino
Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à Saúde;

Considerando que o direito do aluno com necessidades educativas especiais e de
todos os cidadãos à educação é um direito constitucional, e que a garantia de uma educação
de qualidade para todos implica, dentre outros fatores, um redimensionamento da escola no
que consiste não somente na aceitação, mas também na valorização das diferenças, e que esta
valorização se efetua pelo resgate dos valores culturais, os que fortalecem identidade
individual e coletiva, bem como pelo respeito ao ato de aprender e de construir;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal
de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações sobre
alunos com necessidades especiais: Nome da Escola, Nome do Tutor / Cuidador, Horário de
permanência do aluno, Sala, Quantidade de Alunos com inclusão, Total de Alunos da Sala,
Tipo de Necessidade / Deficiência e Atividades realizadas, que devem ser apresentas na forma
da tabela abaixo:
Nome
Escola

Nome do
tutor/cuidador

Horário
de
trabalho

Sala Qte
Alunos
c/inclusão
Total
de
alunos
da sala

Tipos de
Necessidade/
deficiência

Atividades
realizadas

1) Além do quadro acima, informar para cada escola, o nome dos professores com
formação em educação especial.
2) Relacionar o nome dos estagiários (as) por escola, qual sala pertence, quais são as suas
atividades e quais destes estão exercendo atividades com alunos de inclusão.
3) Se há material didático e pedagógico suficiente e adequado para trabalhar com este
grupo de alunos com necessidades especiais.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI
Estado de São Paulo

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que o
atendimento de alunos com necessidades especiais esteja sendo amparados por uma estrutura
de atendimento compatível com suas necessidades.

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 13 DE JUNHO 2022.

NOME ASSINATURA

Autora: Milene Damasceno Vereadora – Vice
Presidente

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	04/07/2022

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