Requerimento Nº 169/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

Considerando que, os funcionários que trabalham em regime de Plantão, não
ganham horas extras ao trabalharem aos domingos e feriados, em decorrência de sua carga horária;
Considerando que, excepcionalmente nas datas comemorativas referentes ao Natal
e Ano-Novo, onde os Servidores deixam de passar essas festividades tão importantes para prestarem
serviços ao Município, enquanto os demais cidadãos estão comemorando com suas famílias, há
dificuldade de montar escala, bem como motivar os Servidores a serem escalados;

Considerando que até 31/12/2021, a Lei Federal Complementar nº. 173/2020
proibia o aumento a Servidores e a criação de cargos, funções ou empregos que implicassem em
aumento de despesa e aumento de gastos com pessoal, e que agora em 2022, essa Lei não está mais
em vigor;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri,
para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:
1) Há possibilidade de encaminhar Projeto de Lei a esta Casa, para viabilizar o pagamento em
dobro nos feriados festivos de 24, 25, 31/12 e 01/01?
2) Qual seria o impacto financeiro para cobrir o pagamento de todos os Servidores Municipais,
independente do Departamento ou regime de horário de trabalho?
3) Normalmente, quais são os Setores e Servidores que se enquadram nesta condição de todo ano
trabalhar nos feriados festivos de final de ano?

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é motivar e valorizar os
Servidores que trabalham em Regime de Plantão na véspera ou feriado de Natal e Ano-Novo.

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 15 DE JUNHO 2022.
NOME ASSINATURA

Autora: Milene Damasceno Vereadora – Vice Presidente

---

---

Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	04/07/2022

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•