Requerimento Nº 190/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando a respeito da aplicação do artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

Considerando que, por meio do artigo 67 da referida Lei, estão estipulados alguns direitos dos professores, tais como:

 

• Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
• Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para este fim;
• Piso salarial profissional;
• Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação de desempenho;
• Condições adequadas de trabalho.

Considerando que foi apresentado e aprovado na Câmara Projeto de Lei 017/2022, que Dispõe sobre a complementação de valor para seguir a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação, que homologou o parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, que apresentou a metodologia de cálculo para atualização do valor do Piso Salarial nacional para o ano de 2022, obtendo através do cálculo o valor de piso para 2022 de R$ 3.845,63;

Considerando ainda, que no Projeto de Lei 017/2022, não foi informado quantidade de professores que serão impactados positivamente pela complementação de valores.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Informar qual o tempo destinado de cada professor para estudos, planejamento e avaliação e qual estrutura oferecida para tal.
2. Relacionar quais professores obtiveram, nos últimos 05 anos, licenciamento remunerado para aperfeiçoamento profissional, informando: nome, cargo, curso, data e carga horária e instituição/entidade onde foi realizado o aperfeiçoamento.
3. Quais profissionais tiveram progressão funcional baseada em titulação ou habilitação nos últimos 05 anos, informando: nome, cargo anterior, nível anterior, cargo novo, nível novo?
4. Quais profissionais tiveram progressão por avaliação de desempenho informando: nome, cargo anterior, nível anterior, cargo novo, nível novo? Enviar um modelo de formulário por onde é realizada a avaliação de desempenho.
5. Quantos professores serão impactados pela complementação de valores estipulados no Projeto de Lei 017/2022?
6. Atualmente, qual o total de professores efetivos e contratados por processo seletivo?
7. Qual a ação será feita para os professores que não foram impactados pela complementação de valores pelo novo Piso Salarial, que estarão defasados proporcionalmente em relação àqueles que terão sua remuneração atualizada?
8. Enviar uma cópia atualizada da tabela de vencimentos do quadro do magistério municipal, já considerando o piso ajustado.
1. Qual o meio de transporte ou recursos financeiros estão sendo oferecidos para os profissionais da educação que moram distante de seus locais de trabalho?
10. Dentro das condições adequadas de trabalho que exige a LDB, enviar foto de todas as salas de aulas, salas de apoio, salas pedagógicas e sala dos professores.

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste requerimento é garantir o cumprimento da Lei das Diretrizes Bases da Educação e ao mesmo tempo verificar a estrutura e gestão no tocante a administração das escolas.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 01 DE AGOSTO DE 2022.”

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	17/08/2022

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