Projeto de Lei Nº 022/2022

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito  Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte  Lei.

Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 002/2022 de 10 de junho de 2022 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre a alteração do seu Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções), que é parte integrante desta Lei.

 Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Itariri, 05 de julho de 2022.

 

 

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

Prefeito Municipal de Itariri

 

 

 

 

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 22/2022

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:

 

 

 

Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n°. 22/2022, fazendo acompanhá-lo da seguinte

 

JUSTIFICATIVA

 

O Projeto de Lei n°. 22/2022 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do CONSAÚDE que aprovou as alterações do Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções) do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE e demais providências previstas na respectiva Resolução.

Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

 

 

Itariri, 05 de julho de 2022.

 

 

 

 

Dinamerico Gonçalves Peroni

Prefeito Municipal

 

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Projeto de Lei	Resolução CONSA	10/06/2022

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