Projeto de Lei Nº 025/2022

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

            Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 26.111,22 (vinte e seis mil, cento e onze reais e vinte e dois centavos) no departamento de Assistência Social conforme classificação abaixo discriminada:

a)    Un. Orçam.:02.12-Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional/Prog.: 08.244.0009.2016-Impl. Serv. de Acolh. De Mulheres Vítimas de Violência

Categoria/Elemento:3.3.40.41-Transferência à Municípios

Ficha:000- FR=01 - ........................................................................................R$ 26.111,22

TOTAL Credito Especial..................................................…....…......R$ 26.111,22

             Art. 2º - Para cobertura do crédito especial contida no artigo 1º  desta Lei  serão consideradas o excesso de arrecadação Fonte 01 (Tesouro).

TOTAL ............................................................................................................R$ 26.111,22

           Art. 3º - Ficam convalidados os valores da presente Lei com as peças de PPA Lei nº.2121/21 de 20/09/21, Planejamento LDO nº 2122/21 de 20/09/2021 e LOA nº 2124/19 de 25/10/2021.

          Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em  contrário.

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em,  28 de julho de  2022

 

 

 

Dinamerico Gonçalves Peroni

Prefeito Municipal

 

 

Mensagem ao Projeto de Lei  nº. 25/2022

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores

                       

Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre abertura de Crédito  Especial no valor de R$ 26.111,22 (vinte e seis mil, cento e onze reais e vinte e dois centavos).                                                                                                                                        

O presente Projeto torna-se necessário para a criação de nova ficha de despesa do Departamento de Assistência Social conforme projeto de lei (24/2022), ora encaminhado, que trata da adesão de Convênio junto a Prefeitura Municipal de Registro para implantação do serviço de acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Ao ensejo, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI,

Em, 28 de julho de 2022

 

 

 

 

Dinamerico Gonçalves Peroni

 Prefeito Municipal

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Veto ao Projeto de Lei	002/2023	01/09/2023

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