Requerimento Nº 197/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que o Governo Federal, na data de 04/08/2022, sancionou o Projeto de Lei nº 2.564/2020, que estabelece os novos Pisos Salariais dos Enfermeiros (as), Técnicos (as) de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteira, em R$ 4.750,00, R$ 3.325,00 e R$ 2.375,00, respectivamente;

Considerando que o Piso Nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago a estes profissionais em início de carreira, onde entes federativos, estaduais e municipais, terão que adequar a sua base da remuneração.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Qual o impacto financeiro para o ajuste do Piso Nacional destes profissionais?
2. Qual dotação orçamentária e origem dos recursos que serão utilizados para adequação do piso?
3. Quando será implementado o novo piso destes profissionais?
4. Quantos profissionais de enfermagem de cada cargo serão impactados pelo novo piso?
5. Enviar uma cópia da nova tabela de vencimentos.

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que os profissionais da enfermagem sejam valorizados e sua remuneração seja estipulada de acordo com os ditames legais.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 04 DE AGOSTO DE 2022”

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	02/09/2022

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