Requerimento Nº 203/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que esta Vereadora foi procurada pelos Srs. José Alfredo  e Gladys Alfredo, representantes da entidade UMOJAQUIA, onde foi realizada reunião na Câmara Municipal de ltariri, no dia 29/06/2022, às 16h15min, com registro em Ata, sendo que um dos assuntos tratados foi a respeito da atual situação do terreno onde será construído o Centro Comunitário do Bairro Jardim Quiles;

Considerando a Lei Municipal n° 2.039/2019, de 10 de abril de 2019, a qual DISPÔE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, cujo espaço está destinado para a construção do referido Centro Comunitário;

Considerando que, passados 3 anos desde o sancionamento dessa Lei, as obras de construção do Centro Comunitário ainda não foram iniciadas, sendo que o terreno se encontra em estado de abandono, sem qualquer sinalização, proteção ou cercamento, o que ocasionou diversos episódios de tentativas de invasão e ocupação do espaço, tendo sido acionada a policia e feito boletim de ocorrência;

Considerando que essas tentativas de invasão foram levadas ao conhecimento do Sr. Prefeito Municipal pelos Srs. José Alfredo e Gladys Alfredo, e foi solicitado ao mesmo, como forma de tentar inibir as invasões, que fosse instalada, ao menos, uma placa indicativa no local, porém, isso ainda não foi feito..

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Quando será instalada uma placa indicativa no local, a fim de, ao menos, tentar impedir as invasões / ocupações dos espaços?
2. Existe a possibilidade de ser feito o cercamento / isolamento completo da área do terreno até que as obras se iniciem?
3. Quando será feita uma limpeza completa desse espaço, tendo em vista que, conforme relatado pelos próprios moradores, o local está abandonado pelo poder Público?

 

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é buscar apoio para atendimento das reivindicações dos representantes do UMOJAQUIA.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 14 DE AGOSTO 2022”

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	02/09/2022

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