Requerimento Nº 204/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que, o Poder Executivo formalizou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado entre a Prefeitura Municipal de Itariri, Sabesp e GAEMA - Núcleo II - Vale do Ribeira, o qual diz respeito a obrigatoriedade da Prefeitura em construir 305 (trezentas e cinco) Unidades Sanitárias Individuais - USI’s.

Considerando que este termo é de extrema importância para manutenção e proteção do meio ambiente.

Considerando que este compromisso visa melhorar a qualidade de vida das famílias contempladas.

Considerando que fui procurada por munícipes a respeito do início e de quais residências, ruas e bairros foram contemplados.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Fornecer uma cópia do TAC.
2. Informar nomes e endereços das residências contempladas para as 305 Unidades Sanitárias Individuais-USI’s.
3. Quais os critérios para selecionar as 305 famílias?
4. Qual o prazo para atender todas as 305 residências?
5. Na primeira fase foi efetuado licitação para 55 residências por meio de Convênio com a FEHIDRO. Quando serão realizadas as próximas licitações para atender o restante estabelecido no TAC?

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é verificar o andamento da implementação das fossas sépticas e ao mesmo tempo tomar conhecimento quais foram os contemplados.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 14 DE AGOSTO 2022”

 

 

ANEXO – PLACA INDICATIVA

 

 

 

 

 

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	02/09/2022

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