Requerimento Nº 227/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

Considerando que é um dever do Poder Público prover recursos que
garantam a prestação de serviços, principalmente aqueles considerados essenciais como
preceitua a Constituição e a Lei Nº 13.146/2015, que Dispõe sobre a inclusão de pessoa
com deficiência (Estatuto da pessoa com Deficiência).

Considerando que tenho sido muito procurada pelos pais que possuem
filhos com necessidades especiais neuropediátricas (com transtornos ou deficiências
intelectuais ou psicológicas) e que estão desesperados em busca de atendimento, mas não
conseguem e não tem recursos próprios para estes tipos de atendimentos. Gostaria de
constatar que o município de Itariri estabeleceu contrato com a OSS, que a partir de
Março/2022 ficou responsável pelo gerenciamento e execução da estrutura de Saúde no
munícipio, onde uma de suas várias atribuições é prover e garantir o atendimento de Saúde no
município em sua plenitude.

Considerando a falta de atendimento para usuários que possuem filhos
com transtornos ou deficiências intelectuais ou psicológicas no município de Itariri, onde há
uma fila de espera considerável (fora aqueles que estão em processo de avaliação nas escolas)
e alguns com mais de 01 ano sem atendimentos de neuropediatra, neuropsicólogo, terapeuta
ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, nutricionista e preparador físico.

Considerando que protocolei Ofício nº 006/2022 em 24/03/2022,
conforme Anexo 1, junto ao Poder Executivo, cobrando providências no sentido de viabilizar
o mais rápido possível a contratação destes profissionais citados acima.

Considerando que em resposta ao mesmo Ofício, conforme Anexo 2,
me foi posicionado que estava sendo contratado um Neuropediatra e que na fila de espera
estavam 92 pacientes aguardando atendimento naquela época, mas que também não sinalizou
contratação de Neurologista e Terapeuta Ocupacional.

Considerando que depois de várias reuniões com o Departamento de
Saúde e com os pais, até o presente momento, não houve uma evolução, e que por isso,
formalizei em abril/2022 uma reclamação no Ministério Público sob o nº
037.0739.0012258/2022 para que oficie os responsáveis para que garanta o atendimento para
esta especialidade que requer muita atenção.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o
Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito
Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:
a) Informar quando será CONTRATADO o Neurologista, Neuropediatra, Terapeuta
Ocupacional.
b) No Ofício nº 09/2022 do Poder Executivo, foi informado que haviam 92 pacientes em
fila de espera para fonoaudióloga, psicopedagoga, nutricionista e preparador físico. O
que vai ser feito para diminuir a fila de espera?

CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI
Estado de São Paulo

c) Informar qual a fila de espera atual de pacientes aguardando atendimento de todos os
profissionais, objeto deste Requerimento.
d) Informar o nome completo de todos os profissionais de fonoaudiologia,
psicopedagogia, nutricionista, preparador físico, psicólogo, neuropsicólogo e
psiquiatra da infância e juventude.
e) Em que locais físicos (sala) estes profissionais dão expediente? Informar de cada um.
f) Quais os dias e horários de atendimento de cada profissional (fonoaudiologia,
psicopedagogia, nutricionista, preparador físico, psicólogo, neuropsicólogo e
psiquiatra da infância e juventude)?
g) Informar qual o tipo de contrato estabelecido com estes profissionais (Efetivo,
autônomo, etc).
h) Desde abril/2022, quantos pacientes foram atendidos com cada um desses
profissionais?
i) Com relação ao Neuropediatra e Psiquiatra da infância e juventude, qual será o limite
de idade para atendimento?
j) Nos casos onde o paciente está acima do limite de idade infantil e ou juvenil, este será
atendido e acompanhado pelo neurologista e psiquiatra?
k) Enviar uma cópia dos Protocolos para estes atendimentos.

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é garantir que os
munícipes recebam o atendimento adequado de suas necessidades e o ente municipal tome as
providências necessárias.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 05 DE SETEMBRO 2022.”

NOME ASSINATURA

Autora: Milene Damasceno Vereadora – Vice-presidente

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	23/09/2022

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