Indicação Nº 083/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Sr. Presidente,

A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais,
INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito
Municipal de Itariri, para que o Departamento Administrativo avalie a possibilidade de
criação de horário reduzido e home office combinado, sem a exigência de compensação
de horário, para Servidores Municipais que possuem filhos, cônjuges e dependentes que
possuam deficiência de qualquer natureza, nos moldes da Lei Federal 13.370/2016, que
garantiu este benefício aos Servidores Federais.

JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que os
Servidores possam acompanhar e cuidar de seus entes que possuam algum tipo de
deficiência com mais dedicação de tempo, dado as características e circunstâncias que
este acompanhamento exige.

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F MONTEIRO, 05 DE SETEMBRO DE 2022.

-MILENE DAMASCENO –
VEREADORA-VICE-PRESIDENTE

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