Projeto de Resolução Nº 003/2022
Regime: Tramitação Ordinária
A Mesa da Câmara Municipal de Itariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução:
Art.1º- Ficam extintos os cargos de Assessor de Planejamento e Gestão, bem como o de Diretor Financeiro e Orçamentário, ambos de provimento em comissão, com números de ordem 2 e 4, respectivamente, constantes da Tabela de Cargos de Provimento em Comissão da Resolução nº 001 de 25 de Abril de 2022.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI
EM, 12 DE SETEMBRO DE 2022
Luiz Antônio Franco Alixandria
Presidente da Câmara
Josimar da Silva Teixeira Nestor Rodrigues Silvano
1º Secretario 2º Secretario
MENSAGEM
Senhores Vereadores
Temos a honra de passar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Resolução, em anexo, que dispõe sobre a extinção de cargo de provimento em comissão do Quadro de Servidores da Câmara.
Apesar da revisão do Quadro de Servidores da Câmara ter sido feita no início do ano, somente agora nos deparamos com apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, alertando para incongruências entre cargos de Provimento em Comissão de suas funções e atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
Assim, apresentaremos alguns ajustes no Quadro de Servidores, que acreditamos, contemplará a solução do apontamento.
Por fim, contamos com o necessário apoio dos Nobres Vereadores que compõe esta Egrégia Casa, para aprovação do presente.
Atenciosamente
Luiz Antônio Franco Alixandria
Presidente da Câmara
Josimar da Silva Teixeira Nestor Rodrigues Silvano
1º Secretario 2º Secretario
Sessão
| Sessão | Data | Expediente |
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| Ordinária | 12/09/2022 | Ordem do dia |
