Projeto de Resolução Nº 004/2022

Regime: Tramitação Ordinária

A Mesa da Câmara Municipal de Itariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução:

 

Art.1º-             Fica criado, na tabela de Cargos de Provimento em Comissão da Resolução nº 001 de 25 de Abril de 2022, o emprego de provimento em Comissão, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas -CLT de Assessor de Planejamento, Gestão e Finanças, padrão de vencimento 14, passará a vigorar na tabela mencionada, com a descrição constantes nesta Resolução especificada forma do anexo I, parte integrante e indissociável desta Resolução

 

Parágrafo único-       A descrição e atribuição do emprego de Assessor de Planejamento, Gestão e Finanças, esta detalhada no anexo II, parte integrante desta Resolução.

 

Art.2º-             Fica criada uma vaga no emprego em comissão de Assessor Parlamentar, número de ordem 3, constante do anexo I, Empregos em Comissão, da Resolução nº 001 de 25 de Abril de 2022.

 

Art.3º-             A tabela I, Cargos de Provimento em Comissão, constante da Resolução nº 001 de 25 de Abril de 2022, passará a vigorar com as alterações propostas nesta Resolução na redação e forma do anexo I, parte integrante e indissociável desta Resolução.

 

Art.4º-             As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessário.

 

Art.5º-             Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI

EM, 12 DE SETEMBRO DE 2022

 

 

Luiz Antônio Franco Alixandria

Presidente da Câmara

 

 

 

Josimar da Silva Teixeira                                                            Nestor Rodrigues Silvano

    1º Secretario                                                                                       2º Secretario

 

 

ANEXO I

TABELA I-CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

Nº. DE ORDEM	QUANTIDADE	CARGOS	PADRÃO	REQUISITO
01	01	Assessor de Gabinete da Presidência	11	Ensino superior
02	01	Assessor de Planejamento, gestão e Finanças	14	Livre nomeação Com bacharelado em contabilidade
03	02	Assessor Parlamentar	07	Ensino médio

 

 

 

ANEXO II- AO PROJETO DE RESOLUCAO N° 004/22

ANEXO III

DESCRIÇÃO E DETALHAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

 

Assessor de Planejamento, Gestão e Finanças

Subordinação: Presidência da Câmara

Forma de Provimento: em Comissão

Regime de Trabalho:  CLT

Requisitos: Livre provimento ensino superior com bacharelado em contabilidade

 

Descricao sumária:

• Assessora, controla. supervisiona. planeja e organiza as atividades da Câmara, articula a s ações de planejamento com a Contabilidade, Tesouraria e Recursos Humanos, visando a fixação de políticas de gestão e controle de diretrizes político governamental para o Lcgislativo

 

Descricao detalhada

• Exerce atividades de assessoramento à Presidência e à Mesa, referentes ao planejamento, organização e gestão das atividades legislativas e organizacionais da Câmara, que requeiram ações vinculadas ao planejamento para a obtenção de racionalidade dos recursos empregados;

• Realiza a análise das necessidades da Câmara, desenvolvendo o planejamento para realização de obras e eventos, assim como o cronograma de desembolso;
• Assessora, orienta e planeja com os demais setores da Câmara a instrução de processos e o preparo de informações a serem transmitida aos cidadãos, autoridades e fiscalização;
• Assessora a Presidência no planejamento e condução dos assuntos de natureza Contábil, Financeira e Orçamentária de forma a angariar subsídios visando a tomada de decisões para aplicação dos recursos públicos de forma racional;
• Super visiona e orienta a elaboração da proposta Orçamentária do Legislativo de forma a contemplar o planejamento anual geral dos eventos, assim como acompanha a execução Orçamentária geral, visando assegurar o fiel cumprimento das metas planejadas.
• Planeja, inspeciona e orienta a execução das atividades de natureza operacional e Administrativas tais como manutenção, conservação e operação de máquinas, equipamentos e instalações prediais;
• Fornece as informações solicitadas pelo Agente de Controle Interno da Câmara, e acata e cumpre as determinações do Agente, comunicando o Presidente
• Elabora relatórios para encaminhamento à Presidência sobre as atividades de planejamento. organização e financeiros dos assuntos sob sua responsabilidade;

 

-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

 

 

 

MENSAGEM

 

 

 

 

Senhores Vereadores

Temos a honra de passar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Resolução, em anexo, que dispõe sobre a criação de cargo e aumento do número de vagas no Quadro de Servidores da Câmara.

Apesar da revisão do Quadro de Servidores da Câmara ter sido feita no início do ano, somente agora nos deparamos com apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, alertando para incongruências nas atribuições entre cargos de Provimento em Comissão, incongruências estas que buscamos sanar com a proposta desta Resolução.

Cabe ressaltar, que não ocorrerá qualquer aumento das despesas com pessoal, ocorrendo apenas um remanejamento de cargos sem alteração de salários.

Visando a erradicação das falhas apontadas, chegamos à presente proposta, que salvo melhor juízo, corrige a situação, dentro da legalidade exigida.

Por fim, contamos com o necessário apoio dos Nobres Vereadores que compõe esta Egrégia Casa, para aprovação do presente.

Atenciosamente

 

 

 

Luiz Antônio Franco Alixandria

Presidente da Câmara

 

 

 

Josimar da Silva Teixeira                                                          Nestor Rodrigues Silvano

    1º Secretario                                                                                         2º Secretario

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