Requerimento Nº 237/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

Considerando que o Poder Executivo formalizou o TAC (Termo de
Ajustamento de Conduta) assinado entre a Prefeitura Municipal de Itariri, Sabesp e GAEMA - Núcleo
II - Vale do Ribeira, o qual diz respeito a obrigatoriedade da Prefeitura em construir 305 (trezentas e
cinco) Unidades Sanitárias Individuais - USI’s;

Considerando que encaminhei Requerimento nº 204/2022, conforme anexo 1,
para fornecesse uma cópia do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e também qual era o prazo
para atender todas as 305 residências;

Considerando que em resposta ao Requerimento de minha autoria, foi
encaminhado o Ofício nº 749/2022 do Poder Executivo, Anexo 2, onde mais uma vez não prestou
informações solicitadas, limitando a dizer que o TAC estava disponível para vistas, não atendendo ao
meu Requerimento que solicitou claramente para que enviasse 01 cópia do TAC a esta Casa de Leis;
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri,
para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:
a) Fornecer uma cópia do TAC.

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é verificar o andamento da
implementação das fossas sépticas e, ao mesmo tempo, tomar conhecimento de quais foram os
contemplados.
“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 19 DE SETEMBRO 2022.”
NOME ASSINATURA

Autora: Milene Damasceno Vereadora – Vice Presidente

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	05/10/2022

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