Requerimento Nº 239/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que o Governo Federal promulgou a Lei nº 173/2020 de 27/03/2020, que dispõe sobre o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, que limitava ou vedava vários tipos de natureza de contratações, gastos e concessões,  de acordo com o Art. 8º:

 

I - Conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

IX - Contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

 

Considerando que o Governo Federal, para reparar e dar novo entendimento ao Artigo 8º da Lei 173/2020, promulgou a Lei nº 191/2022 de 08/03/2022, que estabeleceu nova redação para este artigo, que ficam excluídos desta proibição os Servidores da Saúde e Segurança;

Considerando que tenho sido cobrada a respeito da efetiva recomposição e pagamento de todos os benefícios e reajustes de salários que foram suspensos pela Lei 173/2020, e revogados aos profissionais da saúde pela Lei 191/2022.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Por qual período foi suspenso o reajuste de salário, pagamento de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos remuneratórios dos profissionais da saúde de que trata o inciso I do artigo 8º da Lei 173/2020 e revogado aos profissionais da saúde pela Lei 191/2022?
2. Quando será pago todo o período que, por ventura, foi suspenso o reajuste de salário, pagamento de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos remuneratórios?
3. Por quanto tempo ficou suspensa a contagem de tempo de quinquênios, licença-prêmio e demais adicionais?
4. Quando serão recompostas as contagens de tempo que a lei havia suspenso?

 

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir o direito dos Servidores Públicos da Saúde à recomposição da sua remuneração, benefícios e adicionais.

 

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 19 DE SETEMBRO 2022.”

 

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Milene Damasceno Vereadora – Vice Presidente

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	05/10/2022

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