Requerimento Nº 244/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

 

                      

Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações em relação à Licença Prêmio dos Servidores Públicos municipais:

 

1. Atualmente, existe a possibilidade do Executivo Municipal estar pagando 30 (trinta) dias em pecúnia aos Servidores Municipais que por ventura, requererem em seu pedido de Licença Prêmio, levando em conta que tal solicitação encontra amparo no art. 123 da Lei Complementar nº 077/2019?

 

2. Existe algum estudo de impacto financeiro / orçamentário realizado pela Prefeitura, que comprove a inviabilidade da demanda descrita no item anterior? Caso positivo, encaminhar cópia do referido documento.

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 20 DE SETEMBRO DE 2022.

 

 

NOME	ASSINATURA
Autor: Vereadora Katia Alves França dos Santos

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	05/10/2022

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