Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 246/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: CÂMERAS DE MONITORAMENTO E O ATENDIMENTO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS-LGPD

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando que, em virtude do cumprimento da Lei Federal 13.709/2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados, onde a privacidade e a segurança da informação assumiram um papel de destaque nas rotinas de empresas públicas e privadas;

Considerando que as câmeras de monitoramento e vigilância são muito comuns nos ambientes públicos e privados;

Considerando que o art. 5º, inciso I, da LGPD, conceitua dado pessoal como “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”, e assim, as imagens coletadas por estas câmeras são consideradas como dados pessoais, na medida que conseguem identificar uma pessoa física;

Considerando que a partir do advento da LGPD, todo e qualquer tratamento de dado para ser lícito, deve observar, no mínimo, os seguintes pontos: (I) ter uma base legal que justifique (artigos 7º e 11º); (II) atender os princípios da Lei (art. 6º) e (III) adoção de regras que garantam a segurança da informação (artigos 46º e 47º);

Considerando que, utilizando o legítimo interesse como base legal, devem ser adotadas algumas medidas, tais como: (i) medidas de transparência; (II) elaboração de Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais e que poderá ser exigido pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados); (III) manutenção e segurança dos dados pessoais pelo Controlador e Operador; (IV) garantia do exercício regular dos direitos dos titulares dos dados.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

Quais localidades e/ou ambientes públicos, sob a gestão e utilização do Poder Executivo, há câmeras instaladas?
Nas localidades, há placas indicativas de aviso que no local, há sistema de monitoramentos e vigilância por câmeras?
Em todas as localidades, foram emitidos os Relatórios de Impacto de Proteção de Dados Pessoais?
Nos locais de ambientes restritos onde há câmeras de videomonitoramento, para os Servidores que ali são lotados, foram formalizados os Termos de Consentimento?
Como e onde são armazenadas as imagens e por quanto tempo ficam armazenados?
Quem possui acesso ao sistema de captação das imagens?
O acesso às imagens e vídeos se dão por quais meios (Computador, Celular, etc)?
As pessoas que têm acesso ao sistema de captação das imagens assinaram um termo de responsabilidade e confidencialidade? Enviar cópias dos referidos documentos.
As pessoas que possuem acesso e fazem a gestão do sistema de monitoramento tem as finalidades explícitas em sua descrição de cargo? Enviar uma cópia de comprovação.
Prestadores de serviços que porventura tenham acesso ao sistema e manutenção das câmeras de monitoramento, possuem termo de responsabilidade e confidencialidade? Enviar uma cópia do documento.
Enviar uma cópia do contrato de prestação de serviço com a empresa que faz manutenção e também possui acesso às imagens com as devidas cláusulas de proteção de dados, confidencialidade e, inclusive, identificando quem é operador e controlador dos dados pessoais.
Quais as medidas de segurança da informação que garantem o acesso restrito aos dados pessoais produzidos pelas imagens?

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é observar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD e seus efeitos, evitando desvios de finalidade.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 03 DE OUTUBRO 2022.”