Projeto de Lei Nº 035/2022

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona  promulga a seguinte Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal:

 

Art.1º-             Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.873 de 07 de Abril de 2014, com  a seguinte redação:

 

“Parágrafo único- O benefício de que trata o caput deste artigo, também poderá beneficiar servidores cedidos pela Administração, para os serviços da Câmara, que fizerem opção pelo benefício.”

 

Art.2º-             Fica alterado a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.873 de 07 de Abril de 2014, passando a vigorar o novo valor do auxilio alimentação concedido aos servidores da Câmara, com a seguinte redação:

 

“Art.2º-O Cartão Alimentação de que trata o artigo anterior, tem seu  valor fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), que serão disponibilizados, mensalmente aos Servidores.”

 

Art.3º-             Ficam mantidos em vigor, todos os demais artigo da Lei nº 1.873/14.

 

Art.4º-             As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art.5º-             Esta Lei entra em 1º de Dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

                                      MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI

                                                 EM, 10 DE NOVEMBRO DE 2022

 

 

 

                                        Luiz Antônio Franco Alixandria

                                            Presidente da Câmara

 

 

 

     Josimar da Silva Teixeira                                                 Nestor Rodrigues Silvano

            1º Secretario                                                                         2º Secretario

MENSAGEM

 

 

 

 

 

Sr. Vereadores:

Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre alteração do valor concedido a título de alimentação aos servidores da Câmara.

Tal proposta se destina a valorizar o trabalho de nossos servidores, tornando os empregos do legislativo atraentes, valorizados, com o incentivo necessário à prestação de bons serviços à população e Vereadores.

Tambem corrigimos em parte os reflexos da alta do custo de vida, que embora se alardeiem que a normalidade economica e financeira do País, sabemos que o custo de vida estrapola nossa capacidade de aquisição do básico.

Desta forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação do presente.

 

Atenciosamente

 

 

 

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI EM, 10 DE NOVEMBRO DE 2020

 

 

 

                                            Luiz Antônio Franco Alixandria

                                                    Presidente da Câmara

 

 

 

     Josimar da Silva Teixeira                                                 Nestor Rodrigues Silvano

            1º Secretario                                                                         2º Secretario

 

 

 

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