Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 281/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: FALTA DE ISONOMIA E EQUIBRIO SALARIAL ENTRE SERVIDORES.

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando que a Isonomia salarial visa buscar um equilíbrio entre as funções, impedindo que desequilíbrios salariais possam criar insatisfação no rol de Servidores, principalmente quando não se tem um plano de cargos e salários estipulados;

Considerando que foi levado ao meu conhecimento que alguns Servidores tiveram aumento de salário em base superior aos 15% referente à Revisão Geral Anual;

Considerando que muitos Servidores que receberam o referido aumento possuem a mesma função de outros que não receberam;

Considerando que Servidores que possuíam referências menores passaram a receber valores superiores as referências de Servidores mais antigos e na mesma função;

Considerando que os Servidores não foram informados sobre a motivação de tal aumento, haja vista desconhecerem a existência de Plano de Carreira neste munícipio;

Considerando que recentemente, houve alterações com relação a Servidores que possuíam gratificação, e que foi determinado pelo Ministério Público, para que suspendesse este tipo de pagamento e enquadrasse conforme legislação;

Considerando que tenho sido procurada por alguns Servidores municipais que alegam descontentamento com alguns movimentos salariais que culminaram em acréscimos “injustificados” em detrimento de outros que não tiveram o mesmo movimento.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

Quais servidores obtiveram majoração dos seus salários superior a 15%?
Quais foram os motivos de cada Servidor para tal aumento acima de 15%?
Quais os Servidores que recebiam gratificação e quais deles foram incorporados ao salário?
Qual o critério adotado para concessão da gratificação aos Servidores que foram beneficiados com o aumento maior?
Após o aumento diferenciado, os Servidores beneficiados com maiores valores deixaram de receber a gratificação que recebia antes do aumento?
O que será feito com os demais Servidores na mesma função, principalmente mais antigos, que estão com seus vencimentos descompassados aos demais da mesma função ou referência igual ou menor?
Qual a fundamentação legal para o aumento desigual de salário entre os Servidores da mesma função?
Há algum projeto para criação de um plano de carreira, cargos e salários para todas as categorias?

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é garantir a isonomia salarial e o equilíbrio financeiro entre os cargos e funções.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 03 DE NOVEMBRO DE 2022”