Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 282/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: OFERTA X DEMANDA ESCOLAR.

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando que a Constituição de 1988 estabelece em seu artigo 6º, que são direitos sociais a Educação, a Saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;

Considerando que, na impossibilidade de atender a demanda de crianças no período escolar garantidos pela Constituição, nessa Carta Magna está previsto um artigo que permite ao Município obter e utilizar recursos federais para atendimento desta demanda, e que sistematicamente, o Município recebe várias verbas do Ministério da Educação para a garantia destes direitos;

Considerando que a Lei nº 9.394/96 estabeleceu as diretrizes e as bases da Educação Nacional, e que no seu Artigo 4º, inciso VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.796, de 4/4/2013).

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

Preencher o quadro no Anexo 01, somente com as informações de todas as Creches Municipais;
Enviar fotos ou vídeos de todas as áreas internas e externas somente das Creches informadas no quadro;
Em relação à fila de espera nas Creches, o que será feito para o próximo ano para garantir que todas as crianças em idade escolar terão vaga garantida?
Enviar 01 cópia do AVCB e Laudo de Vistoria da Vigilância Sanitária de todas as creches. Caso não haja, porque até agora não foi providenciado, se já foi cobrado por mim em outros Requerimentos do meu primeiro mandato?

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir que a Lei de Diretrizes-Base da Educação seja cumprida, e que os alunos possam ter acesso ao material escolar garantido por lei, e ao mesmo tempo, trazer um benefício aos estudantes de usufruir de uniformes escolares.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 03 DE NOVEMBRO DE 2022”