Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 283/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: SINALIZAÇÃO EM FRENTE À ESCOLA ISAAC PERES SALES – VILA BOA ESPERANÇA.

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando que o Estado tem como um dos objetivos oferecer infraestrutura aos cidadãos para atender à consecução do bem-estar social e promover o interesse público, e neste sentido, utilizam-se as obras públicas;

Considerando que a função da Administração pública é “a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade”, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal;

Considerando que é um dever do ente municipal zelar pela segurança e bem-estar dos munícipes, e também assegurar que as vias estejam apropriadas para o trânsito e o estacionamento dentro legislação;

Considerando que fui procurada a respeito da dificuldade dos motoristas de ônibus escolares em estacionar em frente à Escola Municipal Isaac Peres Sales devido à falta de sinalização de solo e placas indicativas de “estacionamento permitido somente para ônibus escolar”, placa de “Área Escolar” e pela falta de espaço ao passar pelo restaurante na mesma rua da escola, pois os veículos ficam estacionados dos dois lados, conforme Anexo 01.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

Quando serão implantadas as placas de área escolar?
Quando será implantada a placa indicativa de estacionamento somente para ônibus escolar?
Quando será pintada a guia de amarelo na calçada em frente à escola?
Quando será colocada faixa de pedestres em frente à escola?

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é garantir a segurança dos munícipes, principalmente as crianças, e a completa sinalização da via, a fim de evitar dificuldades para os ônibus escolares.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 03 DE NOVEMBRO DE 2022.”