Requerimento Nº 284/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

      Considerando que o Estado tem como um dos objetivos, oferecer infraestrutura aos cidadãos para atender à consecução do bem-estar social e promover o interesse público, e neste sentido, utilizam-se as obras públicas;

      Considerando que a função da Administração pública é “a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade”, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal;

       Considerando que a torre da caixa d’agua da Creche Municipal Maria Assumpção dos Santos Aidar, em Ana Dias, encontra em estágio avançado de má conservação, com riscos consideráveis à sua instalação, patrimônio e aos frequentadores da creche, conforme Anexo 01.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. A creche já foi notificada por algum órgão fiscalizador a respeito do problema?
2. Já foi feito perícia no local? Se não, por que ainda não foi feito? Caso ainda não tenha sido feito, quando será efetuado?
3. Existe alguma programação ou planejamento para a execução de manutenção da torre de caixa d’agua?
4. A creche encaminhou algum ofício ao Departamento de Obras notificando esta e outras situações que necessitam de manutenção?
5. Enviar 01 cópia de todos os memorandos ou ofícios encaminhados ao Departamento de Obra nos últimos 12 meses.

 

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é garantir a segurança dos alunos e servidores que ali transitam.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 03 DE NOVEMBRO DE 2022.”

 

NOME	ASSINATURA
Milene Damasceno Vereadora – Vice-presidente

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	18/11/2022

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