Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 293/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente

Considerando que em Requerimento nº 056/2017 datado de 26/04/17 aprovado na Sessão Ordinária de 03/05/2017 solicitei informações a respeito que se houve repasse da União ao Município de Itariri, nos Exercícios 2016 e 2017, referente ao Programa de Incentivo Adicional de Agentes Comunitários de Saúde, conforme disposto também na Lei nº.12.994/2014 regulamentado pelo Decreto nº 8.474/15, na Lei nº 8.142/1990, e Portarias GM Nº 2.488/2011, GM Nº 2.031/2015 e GM Nº 2.942/2016, para o fortalecimento de políticas do programa afetadas a atuação dos ACS-ACE,

Considerando o que está disposto na Lei Federal nº 11.350/06, conforme descrito abaixo:

Art. 9o-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

Considerando que a Portaria nº 674, de 03/06/2003, do Ministério da Saúde, estabelece incentivos financeiros vinculados à atuação de Agentes Comunitários de Saúde, integrantes de equipes do Programa Agentes Comunitários de Saúde ou do Programa de Saúde da Família.

Considerando a revisão de algumas diretrizes e normas da Portaria GM No. 648/06. Considerando que o Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS, tornando efetivo a partir da Portaria 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas Portarias no. 1.234/08, no. 2.008/09, no. 3.178/10, no. 1.599/11 e as Portarias no. 1.025/GM/MS/2015.

Considerando que o incentivo financeiro corresponde a parcela denominada INCENTIVO ADICIONAL, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto no. 8.474/2015 e na lei federal no. 12.994/2014, que visa estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas públicas afetas a atuação dos agentes comunitários de saúde

Considerando que por intermédio do Requerimento nº 040/18 de minha autoria aprovado na Sessão Ordinária de 07 de março de 2018 foi solicitado quando seria comprado os uniformes para os Agentes Comunitários de Saúde-ACS.

Considerando que por meio de Ofício nº 250/18 de 06 de abril de 2018 do Poder Executivo me foi respondido que a compra dos uniformes estava em processo licitatório e que em contatos mantidos junto ao setor de licitação me foi informado que não tinha nenhum processo licitatório em andamento.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

Informar de 2017 até 2022 quais foram os valores totais recebidos a título de incentivo financeiro adicional.
Discriminar ano a ano desde 2017 até 2022 quais as despesas realizadas utilizando os recursos do incentivo financeira adicional.
Quando foi feita a última compra de uniformes, repelente e material de apoio?
Qual a possibilidade do Executivo elaborar Projeto de Lei que destine o valor de incentivo financeiro adicional repassado anualmente pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde, conforme alguns munícipios já estão fazendo (Anexo 01 e 02)?

JUSTIFICATIVA, Objetivo deste Requerimento é garantir que os Agentes Comunitários de Saúde recebam seus uniformes já que parte dos recursos destinados da União para o município visa atender a esta necessidade e também para garantir uma correta identificação destes profissionais.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 13 DE NOVEMBRO 2022”