Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 256/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: CONTRATAÇÃO DE NEUROPEDIATRA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E PREPARADOR FÍSICO.

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando que é um dever do Poder Público prover recursos que garantam a prestação de serviços, principalmente aqueles considerados essenciais, como preceitua a Constituição e a Lei nº 13.146/2015, que dispõe sobre a inclusão de pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com Deficiência);

Considerando tenho sido muito procurada pelos pais que possuem filhos com necessidades especiais neuropediatricas (com transtornos ou deficiências intelectuais ou psicológicas), e que estão desesperados em busca de atendimento, mas não conseguem e não tem recursos próprios para estes tipos de atendimentos;

Considerando que protocolei Ofício nº 006/2022 em 24/03/22, conforme Anexo 1, junto ao Poder Executivo, cobrando providências no sentido viabilizar o mais rápido possível a contratação destes profissionais;

Considerando que em resposta ao mesmo Ofício em Abril/22, conforme Anexo 2, me foi posicionado que estava sendo contratado um Neuropediatra, e que na fila de espera, estavam 92 pacientes aguardando atendimento naquela época;

Considerando que por meio do Requerimento nº 227/2022 de Set/22, de minha autoria, cobrei o Poder Executivo sobre a contratação de Neuropediatra e Terapeuta Ocupacional, e que em resposta ao meu Requerimento mediante ao Ofício do Poder Executivo de nº 802/2022, Anexo 03, foi informado que ainda não obtiveram êxito na contratação de Neuropediatra e Terapeuta, e que nada informou sobre a contratação de neurologista e também não informou quem é o preparador físico.

Considerando que desde abril/22 até setembro/22, a fila de espera por atendimento destes profissionais subiu de 92 para 250 pacientes, representando um acréscimo de 172% na fila de atendimento no intervalo de 05 meses;

Considerando que, por isso, formalizei em abril/2022, uma reclamação no Ministério Público sob o nº 037.0739.0012258/2022, para que oficie os responsáveis para que garanta o atendimento para esta especialidade que requer muita atenção.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

Informar quando será CONTRATADO o Neurologista, Neuropediatra, Terapeuta Ocupacional e Preparador Físico?

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é garantir que os munícipes recebam o atendimento adequado de suas necessidades e o ente municipal tome as providências necessárias.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 17 DE OUTUBRO 2022.”