Requerimento Nº 257/2022

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

  

 

O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, o seguinte:

Considerando a Lei Municipal nº. 2.066/2020, que determina que em todo carnê de cobrança de IPTU - Imposto Territorial Urbano -, deverá constar folha de boleto, propondo contribuição voluntária de R$ 30,00 (trinta reais), destinado à castração de cães e gatos;

Considerando que a referida Lei está em vigor há mais de 02 anos, e até a presente data, este Vereador não constatou nenhuma ação por parte do governo municipal quanto à realização de castração de cães e gatos neste município;

Considerando o aumento de cães e gatos abandonados em ruas deste município;

Considerando que através do requerimento nº 281/2021, este Vereador já solicitou ao Executivo Municipal, que fosse inserida no calendário municipal, a Semana da Castração Animal, como uma maneira de tentar conter tal crescimento e impedir que os animais abandonados procriem e outros possam sofrer com inúmeras dificuldades, porém, até a presente data, ainda não foi atendido.

Diante disso, requeiro as seguintes informações: 

 

1. Qual o valor já arrecadado com as doações realizadas pelos munícipes?
2. O que foi realizado com estes valores? Está em conta específica?
3. Quando serão iniciadas as ações para concretizar os serviços de castrações de cães e gatos neste município, a ser realizada pela Equipe Técnica da Prefeitura de Itariri?  

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F MONTEIRO,

EM 17 DE OUTUBRO DE 2022.

 

 

 

HÉLIO RIBEIRO

VEREADOR

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	03/11/2022

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