Requerimento Nº 266/2022
Regime: Tramitação Ordinária
Senhor Presidente,
Considerando que o Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, define que "o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de Saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada".
Considerando que a Política Nacional de Atenção Básica permite que o acesso à população aos cuidados da Saúde seja de forma universalizada e equânime, permitindo fácil acesso ao atendimento básico de Saúde;
Considerando que fomos procurados por alguns munícipes que não estão conseguindo agendar ultrassom no Centro de Saúde Dr. Taminato Tion.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:
- Enviar 01 cópia eletrônica do contrato de prestação de serviços de ultrassom;
- Porque não está sendo possível agendar o exame de ultrassom?
- Quais os dias e horários de atendimento?
- Descrever nome, função, os dias e horário de trabalho de cada profissional;
- Qual o valor pago à empresa nos últimos 06 meses (mês a mês)?
- Qual a quantidade de pacientes aguardando exame?
- Qual a próxima data disponível para agendamento de exame?
- Para quando está a última data de exame agendado?
- Quantos exames foram realizados nos últimos 06 meses?
- Quantos exames podem ser realizados por dia de atendimento?
- Em quanto tempo está disponível o resultado do exame?
- O Aparelho de ultrassom é de qual propriedade?
- Qual a marca e modelo do aparelho?
- Quando esse aparelho foi comprado?
JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é garantir o pronto atendimento dos pacientes que necessitam de exames de ultrassonografia.
“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 18 DE OUTUBRO 2022.”
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AUTORES - NOME |
ASSINATURA |
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Luiz Antônio Franco Alexandria – Vereador - Presidente |
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Milene Damasceno Vereadora – Vice-presidente |
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Josimar da Silva Teixeira – Vereador - 1º. Secretário |
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Nestor Rodrigues Silvano – Vereador – 2º Secretário |
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Fábio Júnior Pereira – Vereador |
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Elias Pereira Lopes – Vereador |
Documentos Anexos
| Nº Doc. | Tipo Doc. | Data | Ação |
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| Anexo de Requerimento | Resposta | 03/11/2022 |
