Requerimento Nº 013/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que o Estado tem como um dos objetivos oferecer infraestrutura aos cidadãos para atender à consecução do bem-estar social e promover o interesse público, e neste sentido, utilizam-se as obras públicas;

Considerando que a função da Administração Pública é “a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade”, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal;

Considerando que por meio do Requerimento nº 112/22, de minha autoria, solicitei informações a respeito dos orçamentos e execuções de obras e reformas nos anos de 2021 e 2022;

Considerando que o resultado das receitas e despesas de 2018 a 2022 alcançaram superavit em todos os seus pleitos, cujo saldo positivo acumulado nestes 05 anos de governo atingiu o montante total de R$ 14.902.802,93 e que deste modo, permite realizar investimentos para atender as demandas:

Fonte: Portal da Transparência

 

Considerando que por meio do Oficio do Poder Executivo nº 452/2022, foi informado todas as obras, reformas previstas e realizadas, por intermédio do meu Requerimento nº 112/2022;

Considerando que tenho observado e também documentado pelos Nobres Edis desta Casa de Lei, a premente necessidade de reformas estruturais de Escolas, Unidades de Saúde e, principalmente, de estradas rurais em péssimo estado de conservação, causando sérios prejuízos aos cidadãos.

Considerando ainda, que por meio do mesmo Requerimento nº 112/2022 de minha autoria, requeri para que fosse atualizado mensalmente no site da Prefeitura, o cronograma de obras previstas e realizadas, e que conforme ANEXO 04, ainda persiste a desatualização e informações incompletas. Ressaltando que o Poder Executivo por meio do Ofício 145/2021 em março/2021 e 452/2022 em maio/2022, respondeu que estaria atualizando no site.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Qual foi o valor total em dotação orçamentária em 2022 para obras de infraestrutura, obras públicas e reformas, e deste valor, quanto foi liquidado?
2. Qual o valor em dotação orçamentária em 2023 para obras de infraestrutura, obras públicas e reformas?
3. Informar, conforme planilha no ANEXO 1, todas as obras de infraestrutura, obras públicas e reformas previstas e executadas, bem como as não executadas em 2022, considerando o que foi informado no Oficio No. 452/2022 do Poder Executivo.
4.  Informar, conforme planilha no ANEXO 2, as obras de infraestrutura, obras públicas e reformas previstas para 2023 e aquelas já executadas.
5. Relacionar, e com fotos, todos os equipamentos de propriedade da Prefeitura, conforme ANEXO 3, indicando o nome, marca, ano de fabricação, valor de aquisição, valor contábil atual, número de patrimônio, disponibilidade (ativa, em conserto, quebrada), data da última manutenção.
6. Há um plano de manutenção preventiva para as máquinas e equipamentos do Departamento de Obras? Se positivo enviar uma cópia. Se negativo, o porquê não temos? Ou quando teremos?
7. Há necessidade de aquisição de máquinas e equipamentos? Quais?
8. Informar relação de todos os funcionários do Departamento de Obras, indicando o nome, função, grau de subordinação, onde está locado atualmente, e se está em atividade ou afastado.
9. Qual a necessidade de funcionários para o Departamento de Obras? Está previsto no concurso a contratação?
10. Por que o cronograma de obras e reformas não está sendo disponibilizado e atualizado mensalmente no Portal da Transparência? Quando será atualizado?

 

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que os munícipes possam acompanhar a programação de obras públicas e suas execuções físicas e financeiras.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 13 DE JANEIRO 2023.”

---

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•