Moção Nº 002/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Moção de Apoio à sanção do Projeto de Lei nº 1.180/2019, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, em prazo de sancionamento perante o Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas, aprovado no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 22 de dezembro de 2022.

 

 

Os Vereadores abaixo assinados, que compõem a Casa Legislativa de Itariri - SP, nos termos de seu Regimento Interno, vêm apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO à sanção irrestrita do Projeto de Lei nº 1.180/2019, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, requerendo, ao Governador do Estado de São Paulo, o Sr. Tarcísio de Freitas a sua sanção integral, sem vetos.

O uso medicinal da Cannabis, por meio de óleo vegetal extraído da planta, é uma realidade no mundo e tem o “intuito de tratar diversos tipos de moléstias, muitas até então intratáveis e catastróficas como o caso de epilepsia de difícil controle em crianças”.

No Brasil, os pacientes que receberam a prescrição médica para fazer uso terapêutico de medicamentos à base de Cannabis têm como única opção a obtenção de Autorização Excepcional de Importação, deferida pela ANVISA, para adquiri-los no exterior.

Ocorre que, em consequência de seu alto custo e da sujeição às variações da taxa de câmbio, muitas pessoas não possuem condições de arcar com os ônus para a aquisição do medicamento, urgindo a necessidade da produção nacional da Cannabis para fins medicinais.

Vale ressaltar que o projeto apoiado não confere novas atribuições ao órgão do Poder Executivo, tampouco acarreta despesas extras, uma vez que essa medicação se enquadra nos moldes de medicamentos de alto custo, despesa prevista no orçamento, e em consonância com os objetivos delineados em sua programação orçamentária, sendo, portanto, perfeitamente possível a iniciativa parlamentar.  

Pelos motivos acima expostos, a Câmara de Vereadores de Itariri - SP, por meio dos Vereadores que subscrevem a presente Moção, torna público o apoio à aprovação integral do PL 1180/2019, institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.

 

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

 

 

- JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA –

VEREADOR

 

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