Requerimento Nº 023/2019

Regime: Tramitação Urgência

Senhor Presidente,

 

               Considerando que O patrimônio cultural é um conjunto de bens que representa a memória e a identidade dos diferentes grupos formadores da sociedade que segundo o artigo 216 da Constituição Federal, este patrimônio é construído através das mais diversas formas de expressão, como as criações científicas, artísticas e tecnológicas, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

               Considerando que o município é o principal ator no apoio à valorização da cultura local onde os municípios, assim como os governos federal e estadual, devem estruturar o seu próprio Plano Municipal de Cultura.

               Considerando que por meio do Requerimento Nº 173/2018 solicitei informações a respeito do orçamento e gastos associados ao Departamento de Cultura e que através do Ofício do Poder Executivo nº 006/2019 me foi informado que o orçamento para esta pasta foi de R$ 29.400,00 e foi realizado R$ 22.738,81 e estes estão atrelados a despesas de energia elétrica, água, telecomunicações, internet e outros.

               Considerando que o município de Itariri consta sua adesão ao Sistema Nacional de Cultura do Ministério da Cultura em 04/11/2014, e que segundo o art. 216-A da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura é um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios) e a sociedade. O SNC é organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais e de acordo com o demonstrativo do site ANEXO constam pendências.

               REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e depois de ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Qual foi Orçamento estipulado para o Departamento de Cultura em com relação a despesa com pessoal em 2018 e quanto foi realizado?
2. Quanto efetivamente foi orçado e gasto com realizações de eventos voltados para cultura em 2018?
3. Informar o orçamento de gastos com despesa de pessoal para a Cultura em 2019.
4. Informar o orçamento para gastos com ações voltadas para atividades de cultura?
5. Cópia do Diário Oficial da União com a publicação da Adesão do Munícipio ao Sistema Nacional de Cultura
6. Cópia do Acordo de Cooperação Federativa e o Termo de Solicitação de Integração ao SNC, assinados pelo chefe do Poder Executivo.
7. Cópia da Lei do Sistema Municipal de Cultura e das demais normativas referentes aos seus componentes (conselho de política cultural, plano de cultura, fundo de cultura e etc.) que é a 2ª etapa obrigatória na adesão ao SNC.

  JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é verificar o grau de comprometimento do Poder Executivo com as atividades culturais que são extremamente relevantes para a formação do indivíduo.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 18 DE MARÇO 2019.” 

NOME	ASSINATURA
Milene Damasceno

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	16/04/2019

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