Projeto de Lei Nº 010/2019

Regime: Tramitação Ordinária

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores desta Egrégia Casa de Leis

 

 

 

 

 

 

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei em anexo, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.

                                           Tal projeto de Lei possibilitará a contratação de crédito no âmbito do  Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura, nos termos da Resolução CMN n° 4.589/2017, de 29/06/2017 e suas alterações, destinados à Despesas de Capital - Apoio Financeiro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000, conforme modelo de proposta anexa.

 

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

 

GABINETE DO  PREFEITO  MUNICIPAL DE ITARIRI,

 

EM, 29  DE ABRIL DE 2019.

.

 

 

 

 

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº. 10/2019

 

 “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.”

 

 

 

O  Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte  :  

 

 

Art. 1^o-  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, até o valor de R$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil  reais), no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura, nos termos da Resolução CMN n° 4.589/2017, de 29/06/2017 e suas alterações, destinados à Despesas de Capital - Apoio Financeiro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.

 

Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § I^o do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2^o Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1,°, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos Municípios - FPM, a que se refere o artigo 159 da Constituição Federal, e o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre as operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, a que se refere o artigo 158 da Constituição Federal.

§ I^o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a CAIXA ECONÓMICA FEDERAL autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.

 

§ 2^o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

 

§ 3^o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

§ 4^o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÓMICA FEDERAL autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.

 

Art. 3^o Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § I^o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4^o Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5^o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

GABINETE DO  PREFEITO  MUNICIPAL DE ITARIRI,

    EM, 29 DE ABRIL DE 2019.

.

 

 

 

 

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

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