Requerimento Nº 033/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

               Considerando que a Lei nº 9.394/96 estabeleceu as diretrizes e as bases da Educação Nacional e que no seu Artigo 4º, inciso VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.796, de 4/4/2013), mas não há a obrigatoriedade precípua de fornecimento de uniformes.

               Considerando que no Requerimento nº 129/18 e 006/19 de minha autoria já fora solicitado informações quanto à possibilidade de fornecimento de uniformes para as crianças matriculadas nas escolas e creches municipais e que por meio do Ofício nº 598/18 do Poder Executivo me foi informada de que com relação aos uniformes estariam avaliando a possibilidade de aquisição.

               Considerando que algumas mães e pais tem me procurado e me cobrando porque foram convocados para provar e informar as medidas e que até o presente momento não foi disponibilizado os uniformes.

               Considerando que em resposta ao meu Requerimento nº 006/19 por meio do Ofício nº 140/19 do Poder Executivo, me foi informada que já houve a licitação para a confecção dos uniformes escolares, porém foi cancelado e que será efetuado outra licitação e que também a prefeitura aderiu ao Programa Costurando o Futuro que somente os alunos das creches municipais estariam contemplados por este projeto.

               REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Quando está prevista a nova licitação?
2. A licitação é para atender aos alunos do ensino fundamental?
3. Qual o prazo para atender as crianças da creche que foram contempladas pelo Programa Costurando o Futuro?

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é permitir que as crianças recebam os uniformes no tempo adequado, minimize os impactos por elas sofridas até o presente momento e atendam as expectativas dos pais e mães.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 01 DE ABRIL 2019.”

NOME	ASSINATURA
Milene Damasceno

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	30/04/2019

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